Direito constituciona

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lFACULDADE DO SUL DA BAHIA

RAFAEL GARCIA DE CASTRO

DIREITO CONSTITUIONAL

TEIXEIRA DE FREITAS
2012
FACULDADE DO SUL DA BAHIA

RAFAEL GARCIA DE CASTRO

DIREITO CONSTITUIONAL
INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO ESTADUAL
SERVIDORES PÚBLICOS

TEIXEIRA DE FREITAS
2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 04

2.INTERVENÇÃO FEDERAL -------------------------------------------------------------- 05
3.1 CONCEITO ------------------------------------------------------------------------------ 05
3.2 HIPÓTESE DE CABIMENTO ------------------------------------------------------- 05
3.3 DURAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------- 07
3.4EFEITOS --------------------------------------------------------------------------------- 07

3. INTERVENÇÃO ESTADUAL ------------------------------------------------------------ 09
4.5 CONCEITO ------------------------------------------------------------------------------ 09
4.6 HIPÓTESE DE CABIMENTO ------------------------------------------------------- 09
4.7 DURAÇÃO------------------------------------------------------------------------------- 10
4.8 EFEITOS --------------------------------------------------------------------------------- 10

4. SERVIDORES PÚBLICOS --------------------------------------------------------------- 11
5.9 FORMAS DE INGRESSO ----------------------------------------------------------- 11
5.10 FORMAS DEDESLIGAMENTO --------------------------------------------------- 12
5.11 DIREITOS E VANTAGENS --------------------------------------------------------- 13
5.12 DEVERES ------------------------------------------------------------------------------- 13

5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ------------------- 18
6.13 LEGALIDADE--------------------------------------------------------------------------- 18
6.14 IMPESSOALIDADE ------------------------------------------------------------------- 18
6.15 MORALIDADE -------------------------------------------------------------------------- 19
6.16 PUBLICIADE ---------------------------------------------------------------------------- 19
6.17 EFICIENCIA----------------------------------------------------------------------------- 20

6. CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------- 21
7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ------------------------------------------------------ 22

INTRODUÇÃO

No nosso estado federado, a regra é autonomia dos entes estatais, como está previsto no art. 18 da Constituição Federal. Essa autonomia écaracterizada pela capacidade de auto-organização e normatização, assim como pelo autogoverno e autoadministração, que lhes é conferido (entes federativos) pela carta magna. Porém, a Constituição Federal prevê, excepcionalmente, o afastamento dessa autonomia política, diante de um interesse maior de prevenção da própria unidade federativa, por meio de intervenção de uma entidade política sobre outra.Será explanado no presente trabalho que exatamente por constituir medida excepcional, a intervenção somente poderá efetivar-se nas hipóteses taxativamente descritas na Constituição Federal. E como é sabido, ser taxativo significa que as situações descritas na nossa Carta Magna são as únicas que tem capacidade de legitimar a decretação de intervenção.
Ainda como partes do presente trabalho serãofeitas ponderações a respeito dos servidores públicos e seu estatuto (Lei 8112/1990). Em breves palavras, como se dá a investidura, desligamento, quais são os direitos e os deveres dos servidores e quais suas vantagens por estarem investidos em cargo público. Em seguida, uma breve menção dos princípios que regem a administração pública com suas respectivas descrições.

2. INTERVENÇÃO FEDERAL...
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