A responsabilidade dos hospitais por erro medico e codigo de defesa do consumidor

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  • Publicado : 26 de junho de 2012
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A responsabilidade dos hospitais por erro médico e o Código de Defesa do Consumidor

Jonathan Exequiel Abendroth Parra

O presente ensaio objetiva esclarecer, em, linhas gerais, a extensão e natureza da responsabilidade dos hospitais por erro médico diante do Código de defesa do consumidor.
Existe profunda divergência na doutrina e na jurisprudência sobre mencionada responsabilidade doshospitais quando ocorre erro médico.
Para uns, deve haver um vínculo de trabalho entre o profissional da medicina e o hospital, de modo que, quando se verifica um erro médico praticado por um profissional liberal, vale dizer, o médico que utiliza apenas as instalações do estabelecimento, é necessário demonstrar, em primeiro plano, a sua culpa, para, em seguida, aperfeiçoar-se a responsabilidadeobjetiva do hospital.
Somente haveria responsabilidade objetiva do hospital, sem qualquer verificação de fato anterior, no que se refere aos serviços de acomodação do paciente, como instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames).
De outro lado, há também a tese de que a responsabilidade do nosocômio se configura em razão de que indivíduos escolhem certo estabelecimento, emsi, para serem atendidos, vale dizer, já conheciam e, portanto, tinham plena confiança em que os serviços prestados por este eram satisfatórios, e não em virtude de determinado profissional que ali trabalha ou por elas escolhido. Eles nunca viram o médico que os atendeu.
Nesta hipótese, há a responsabilidade objetiva direta do hospital.
Não se trata, portanto, de atendimento personalizado,pois a fidúcia incidia sobre o hospital, e não sobre algum médico determinado que ali presta serviços.
Neste sentido, recente decisão do STJ ilustra o entendimento:
“A TURMA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, REITERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE SE APLICA O CDC NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE MÉDICA E HOSPITALAR, CABENDO AO HOSPITAL, POR VÍCIO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14DAQUELE CÓDIGO), NO CASO DE DANO MATERIAL E MORAL CAUSADO A PACIENTE QUE ESCOLHE O HOSPITAL E É ATENDIDO POR PROFISSIONAL MÉDICO INTEGRANTE, A QUALQUER TÍTULO, DE SEU CORPO CLÍNICO (...) NÃO HÁ ESPAÇO JURÍDICO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DE CULPA DO HOSPITAL, EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, QUANDO O PACIENTE ESPECIFICAMENTE PROCURA O HOSPITAL, SEM BUSCAR, PORTANTO,INDIVIDUALIZADAMENTE, DETERMINADO MÉDICO, E RECEBE ATENDIMENTO INADEQUADO POR PARTE DO PROFISSIONAL DISPONIBILIZADO ENTRE OS INTEGRANTES DO CORPO CLÍNICO. PRECEDENTES CITADOS: RESP 519.310-SP, DJ 24/5/2004; RESP 258.389-SP, DJ 22/8/2005; RESP 908.359-SC, DJE 17/12/2008, E RESP 880.349-MG, DJ 24/9/2007 (grifos nossos) (RESP 696.284-RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM 3/12/2009).




A RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO HOSPITAL POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL DO MÉDICO
De outro lado, é importante esclarecer que a análise da reponsabilidade subjetiva do médico, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, do CDC, em consonância com a objetiva do hospital, se refere apenas ao erro médico, isto é, no exercício de sua profissão.
Havendo a pratica de ato ilícito extracontratual por parte do médico, em outraspalavras, caso venha a ofender ou agredir o paciente, tem-se que se devem aplicar as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor, vale dizer, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva do hospital, sem verificar a responsabilidade subjetiva do profissional.
Não há, portanto, que se ventilar sobre as questões de erro médico, ou acerca de atividade de meio ou de resultado na arte da medicina.Os danos não decorreram do emprego de técnicas desenvolvidas pela ciência médica, mas da maneira como as Autoras foram atendidas.
Por essa razão, não se concebe analisar o problema sob o ângulo da responsabilidade subjetiva para o médico, e sob o prisma da responsabilidade objetiva em relação a qualquer outro funcionário do hospital, no simples ato de recepcionar os usuários dos serviços....
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