Lei 8112/90

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LEI 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais
Professor: Jean Diniz
Carga Horária: 30h

EMPREGO: empregado, celetista, CLT.
CARGO:
- A LEI cria o cargo
- Tem denominação própria (nome do cargo)
- Quem ocupa é um servidor, estatutário
- “Conjunto de atribuições e responsabilidades atribuída ao servidor público”

- COMISSIONADO: livre nomeação e exoneração, semconcurso e sem estabilidade (só trabalha como CHEFE, DIRETOR ou ACESSOR)
- EFETIVO:
o Só entra com concurso, tem estabilidade, é avaliado no estágio probatório.
o Não existe concurso interno, só concurso público
o Provas ou Provas + Títulos
o Condições: brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, escolaridade exigida, em dia com a obrigação militar/eleitoral, aptidão física e mental,prazo de até 2 anos prorrogável por igual período (não há um prazo mínimo).
o Nomeação: é considerado um ato de provimento originário; dentro das vagas o candidato tem direito à nomeação até o prazo final de validade do edital.

- FUNÇÃO DE CONFIANÇA: (efetivo + comissionado) é quando um efetivo também possui uma função de comissionado, ou seja, um efetivo (concursado) que também é CHEFE,(DIRETOR ou ACESSOR)

- NOMEAÇÃO: dá-se para ocupante de cargo efetivo ou comissionado
- DESIGNAÇÃO:
o dá-se para função de confiança
o ocorre através de portaria, vira chefe na hora da publicação, mas se tiver de licença e passar mais de 30 dias ela torna-se sem efeito
o não pode renunciar
o não depende de posse
- EXONERAÇÃO: não apresenta natureza punitiva; pode ser exonerado pelaadministração em caso de excesso de servidores.

- DEMISSÃO: caráter punitivo para efetivo
- DESTITUÍDO: caráter punitivo para comissionado
- DISPENSA: SEM caráter punitivo para função de confiança

- Poderá haver outras exigencias dependendo do cargo
- Deficientes possuem vaga de ATÉ 20% e sua deficiência deve ser compatível com o cargo
- O provimento do cargo público dar-se-á com ato da autoridadecompetente de cada poder
- A investidura ocorre com a posse
- O edital regulamenta o concurso, prazo de 2 anos prorrogáveis por igual período, começa a contar depois da homologação (que ocorre depois da lista de aprovados), não há prazo mínimo de validade.



FORMAS DE PROVIMENTO



NOMEAÇÃO
- Forma de provimento de cargo considerada originária, a única, pois todas as outras(readaptação, recondução, ...) são consideradas derivadas.
- Se dá por meio de PORTARIA
- Caso não ocorra a posse, o ato de nomeação torna-se sem efeito

Nomeação Posse Exercício Estágio Efetivo









- Caso o servidor complete três anos de exercício da esfera federal ele vira estável, pode ir para outro cargo quecontinua sendo estável em qualquer esfera, e caso seja reprovado no estágio no novo cargo ele volta para o cargo anteriormente ocupado.
- Quem ocupa um cargo comissionado pode ser nomeado, interinamente p/ outro de confiança, acumulando os dois cargos e tendo que optar por uma das remunerações.

DO CONCURSO PÚBLICO
- Tem validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período
- Não haveráoutro concurso enquanto não houver terminado o prazo de validade do concurso anterior

DA POSSE E DO EXERCÍCIO
- A posse ocorre com a assinatura do termo com as atribuições deveres, responsabilidades, e direitos inerentes ao cargo, que não pode ser alterado unilateralmente por qualquer das partes
- A posse ocorre com 30 dias consecutivos da data do ato de provimento
- Caso o servidor estejade licença por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar, capacitação ou em caso de férias, pós-graduação strictu sensu fora do país, júri e outros serviços obrigatórios em lei, licença adotante, gestante, paternidade, p/ tratar a própria saúde, acidente ou doença profissional, deslocamento para nova sede ou competição desportiva nacional, o prazo se inicia após o termino do...
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