Reintegração De Posse De Terreno

cumulada com reintegração de posse de imóvel, em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 01.545.826/0001‐07, estabelecida à Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, Torre 1 - 3° Andar Jardim Morumbi, CEP 04583-904, São Paulo/SP, pelas razões de direito que passa a expor. Dos Fatos: A requerente é proprietária de um imóvel em condomínio com seu marido, situado na cidade de Camaçari, na Rua Principal de Itacimirim, CEP: 42802-520, o imóvel trata-se de um terreno com…

que: “O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro ou valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ele ocupado (art. 1.297)”. 3-Aponte os direitos inerentes a propriedade condominial e o seu respectivo artigo. São três: o uso, a fruição (ou gozo) e a disposição, conforme art. 1228. Então todo aquele que usa, frui ou dispõe de…

clausus:Em razão dos direitos reais destinarem-se a operar-se contra toda coletividade, não poderá ser reconhecido juridicamente se não houver norma anterior que faça sua previsão. Ver o artigo 1.225 do Código Civil. Direitos Reais – Aulas 2 Posse * As partes podem criar direitos obrigacionais Ex: contratos (art. 425 do CC); * Mas não podem criar direitos reais. Os direitos reais são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. * Art.…

Direitos das Coisas -> Posse -> Propriedade -> Direitos reais sobre coisas alheias Direitos reais (rol taxativo) -> Propriedade/superfície/servidão/usufruto/uso/habitação/direito real de promitente comprador de imóvel/hipoteca/penhor/anticrese/concessão de uso especial de uso para fins moradia/concessão de direito real de uso. POSSE -> Teorias de Savgny e Ihering <- adotada pelo Brasil. -> Poderes inerentes à propriedade: uso/fruição/disposição/sequela(ação…

Rio de Janeiro – RJ, (doc. 02), por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), com fulcro no 926 e 273, I461, do Código de Processo Civil, e artigo 282 e 273, do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (com pedido de antecipação de tutela) eEm face de GRAUNA ENGENHARIA – GRAUNAGROUP MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o…

transferido a um terceiro. A propriedade fica com um e somente o direito da superfície é transferido para o terceiro, para que este possa realizar alguma atividade.III — as servidões;o proprietário transfere a posse, o uso eventual para uma determinada finalidade.IV — o usufruto;sou proprietário do terreno e posso celebrar um contrato com um terceiro transferindo a utilização da coisa, mas a coisa permanece comigo.V—o uso; posso conceder o uso da casa a um terceiro para que este…

“sequestre” Conceito: medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens determinados a fim de garantir a execução para entrega de coisa (objeto litigioso) Cabimento: A. Com relação a bens móveis, semoventes ou imóveis a. Quando for disputada a posse ou propriedade B. Dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado,  após sentença  réu dissipa C. Dos bens do casal a. Se o cônjuge os estiver dilapidado D. Demais casos previstos em lei Procedimento: Inicial  juiz…

frutos. III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada: Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; I - para evitar nova turbação ou esbulho; II - ao cumprimento da tutela provisória ou final. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos…

periferia. Esse movimento surgiu em 1997, tendo como influência o movimento dos trabalhadores sem terra. Sendo que sua primeira ocupação dói em um terreno em Campinas onde essa invasão contava com cerca de 5.200 famílias. O movimento vem em busca de uma mudança no modo que os grandes centros urbanos estão se organizando, onde assim ao ocupar terrenos e construírem barracos e até mesmo invadirem prédios desapropriados tentam mostrar como está a realidade no nosso país. Nosso objetivo é…

aduzidos. PRELIMINARMENTE a) Incompetência "ex ratione loci" Há de se ver que o pleito trata, além da pretensão de anulação de escritura pública, de reintegração de posse, indenização e aquisição de propriedade de imóvel por acessão. O núcleo do pedido complexo sinaliza que a disputa envolve, com primazia, o direito de propriedade e de posse, o que atrai, inexoravelmente, a aplicação do artigo 95 do Código e Processo Civil, afastada a faculdade contida na parte final desse…