Reintegração De Emprego Estável Trabalhista

ESTUDO DE CASO 01 TURMA - DIA DA SEMANA: MRC MF 08 – segunda-feira HORÁRIO: 16:50 às 19:30 ALUNO: ADRIANO JOSÉ DO NASCIMENTO CASO CONCRETO Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do…

anexo – Doc. 00), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Reclamada, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante (Declaração em anexo – Doc. 00), sob as penas da Lei, que a sua atual…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE DE DOZE MESES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ____________-___ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade…

falta Grave Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da CLT). O empregado, possuidor de garantia de emprego (estável decenal, diretor de cooperativa, membro de comissão de conciliação prévia, dirigente sindical e representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS ou no Conselho Nacional de Previdência Social), cometido falta grave, deverá…

________________, nº _______, CEP: __________, vem, através de seu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato incluso, com escritório sito na Rua ______________, nº ______, CEP: ________, onde receberá as intimações processuais, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PRODUÇÕES SOL LTDA., CNPJ nº __________, com sede na Rua ____________, nº _____, CEP: __________, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Não obstante…

Funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado”

concreção do efetivo e eficiente acesso à Justiça, muito mais do que na alteração legislativa, está na necessidade da reforma do método/modo de pensar (mentalidade) dos operadores do direito. Não obstante o sistema processual brasileiro, inclusive trabalhista tenha passado por uma revolução, no que diz respeito a possibilidade da satisfação do direito sem a presença da coisa julgada, mediante a concessão da tutela antecipada (art. 273 e 461 do CPC), inclusive e especificamente em se…

acatamento e respeito, à presença de V. Ex.a., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de QUALIFICAÇAO COMPLETA DA RECLAMADA ,pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Nos termos do artigo 1.º do Provimento CR – 55/2.000, do Exmo. Sr. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, na qual “data venia” transcreveremos: Artigo 1º - Submetida a reclamação trabalhista ao judiciário, deverá o magistrado instruí-la e julgá-la…

contratantes. A Convenção158 da OIT prevê que o empregado não pode ser dispensado a menos que se tenha uma justificativa. (motivação para a dispensa) CONVENÇÃO 158 DA OIT É inconstitucional? O artigo 7° inciso I da CF/88 prevê relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. A Convenção 158 da OIT não proibe a dispensa. Somente determina que a dispensa seja…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade