Pratica trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1784 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________________.

LUIZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),filho de ___________, nascido em _______, RG n. ________, expedido pelo _______, CTPS n. ______, série ____, CPF n. _________ e cadastro no PIS n. _________, com endereço na Rua ________________, nº _______, CEP: __________, vem, através deseu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato incluso, com escritório sito na Rua ______________, nº ______, CEP: ________, onde receberá as intimações processuais, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de PRODUÇÕES SOL LTDA., CNPJ nº __________, com sede na Rua ____________, nº _____, CEP: __________, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

DA COMISSÃO DECONCILIAÇÃO PRÉVIA
Não obstante a exigência do art. 625-D, da CLT, o autor não se submeteu a qualquer Comissão de Conciliação Prévia por entender inconstitucional a exigência da retro citada regra. O retardamento da apreciação desta demanda pelo Judiciário, com eventual comparecimento à CCP, representa afronta ao art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor, não obstante recebessemais de 02 salários-mínimos por mês, não pode arcar com as despesas processuais, inclusive com a contratação de advogado particular, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 1º da lei 7.115/83 c/c art. 14, par. 1º, da lei 5.584/70, CLT, art. 790, par. 3º e OJ n. 304, SDI-1/TST). Assim, requer lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

DA TUTELA ANTECIPADAO autor foi eleito Presidente do sindicato que representa a categoria profissional predominante dos empregados de seu empregador em 10/06/2012, mandato este que só se encerra em 2014, conforme estabelecido no Estatuto da entidade sindical. Por ser dirigente sindical o autor é empregado estável até um ano após o término do mandato (art. 8º, VIII, da CF/88). Não obstante esta garantia o réu odispensou, sem justa causa, em 09/08/2012, em plena vigência de seu mandato, ignorando sua garantia no emprego.
O afastamento do autor de seu emprego representará enorme prejuízo para a categoria profissional e, em particular, para os demais empregados da empresa-ré, já que sua dispensa inviabilizará o fiel cumprimento do seu mandato. Ademais, não há dúvida quanto ao direito ao emprego já que oempregador não pode ignorar a estabilidade provisória do autor.
Assim, preenchidos os requisitos da antecipação de tutela, conforme previsão do art. 659, X, da CLT, requer o autor a sua reintegração liminar, independentemente da oitiva da parte contrária.
Requer, ainda, a fixação de multa-diária para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela, na forma do art. 461,par. 4º, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho.

DOS FATOS E DO DIREITO
1- O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 08/10/2009 e dispensado, sem justa causa, em 09/08/2012.

DAS FÉRIAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
2- A reclamada, há cerca de cinco anos, deixou de pagar o adicional de insalubridade em grau médio a seus empregados, bem como de conceder asférias deste período. No caso do autor, que trabalhou menos de cinco anos, este nunca recebeu tais direitos. A alegação de intermitência da atividade insalubre, utilizada pelo reclamado como justificativa para o não-pagamento do adicional, não pode ser aceita. O trabalho insalubre, intermitente ou não, causa males à saúde do empregado que devem ser compensados com o pagamento do adicional respectivo,neste sentido a Súmula 47 do TST.

DAS DIÁRIAS PARA VIAGEM
3- Desde novembro de 2011 o reclamante recebia o valor correspondente a 63% do seu salário de R$3.000,00 a titulo de diárias para viagem. O valor da diária recebida, superior a 50% do salário do reclamante, caracteriza a natureza salarial do pagamento (art. 457, par. 2º, da CLT). Não obstante este fato, o reclamado deixou de integrar...
tracking img