Reintegração De Emprego Estável Trabalhista

NEVES, brasileiro, estado civil..., motorista de ônibus, CPF..., RG...., PIS..., CTPS...., filiação materna...., data de nascimento...., endereço......, por meio de suas advogadas infra-constuídas com procuração anexa (doc.01), vem propor: AÇÃO TRABALHISTA Pelo Rito Ordinário, com fulcro no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil. Em desfavor de TRANSPORTES COLETIVOS TUBARÃO, com sede em Tubarão,…

para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

juiz extingue o contrato de trabalho do estável por justa causa do empregado ou motivo previsto em lei. Ope judicis ocorrerá quando a terminação do contrato depende de autorização do judiciário – art. 496 da CLT. É necessária para os empregados estáveis, pois a lei exige que o rompimento contratual se dê através do judiciário, que se pronuncia na ação de inquérito judicial interposta pelo empregador para apurar e aplicar a justa causa no empregado estável. Porém, conforme exposto…

|regime da CLT | | |os condôminos responderão proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e as | | |extrajudiciais | | |os direitos…

14 de Maio de 2012. Escola Técnica Bento Quirino- Extensão Carlos Gomes. A Legislação Trabalhista e Suas Características Componentes do grupo: Daiana leme Brisola n°07 Elienay n°11 Emanuele Soares da Costa n°12 Heloisa Possato n° 15 1° ADM – Integrado. Professor: Luís Carlos. Campinas, 14 de maio de 2012. Introdução. A Legislação Trabalhista é o regulamento dos direitos e deveres dos trabalhadores, bem como, dos os…

CONTRATUAL DO EMPREGADO ESTÁVEL 6.1 - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO Inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa o empregado que goza de umas das estabilidades previstas em lei, bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e a conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação. Contudo, esclarecemos que a conversão do período de estabilidade provisória no emprego em…

CONTRATO DE EMPREGO, RETRIBUIÇÃO, DURAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO, GARANTIA DO EMPREGO E DO TEMPO DE SERVIÇO. Aracaju 2013 ELIANE BATISTA SILVA ESTER MARIA RODRIGUES CORREA DOS SANTOS EVAL DOS SANTOS IGOR THIAGO SANTANA LOUZADA ROBERIO ALVES SANTOS VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA CONTRATO DE EMPREGO, RETRIBUIÇÃO, DURAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO, GARANTIA DO EMPREGO E DO TEMPO DE SERVIÇO. Trabalho sobre, contrato

o recorrido, como também não se conforma com as condenações referentes ao pagamento de salários vencidos desde o ajuizamento da ação até a reintegração, diferenças de salários decorrentes da URP de .... de .... e de FGTS. A DISPENSA DO RECORRIDO Ao contrário do que pareceu a MM. Juíza Presidente e ao Sr. Juiz Classista que acompanhou a reclamação trabalhista, o recorrido não foi arbitrariamente dispensado pela recorrente. Dispensa arbitrária é aquela em que o empregador não tem justa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TCHE GUEVARA/HH. Processo no ___________ JOÃO ATIVISTA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SEMPRE ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Ltda., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, “a”, da CLT RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 100ª Região, pelo que junta