Pe A Pr Tica Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TCHE GUEVARA/HH.

Processo no ___________

JOÃO ATIVISTA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SEMPRE ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Ltda., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, “a”, da CLT
RECURSO ORDINÁRIO
Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 100ª Região, pelo que junta à presente o comprovante de pagamento das custas processuais para os devidos fins de direito.
Nesses termos,
Pede deferimento
Local – data
Advogado – assinatura
OAB nº

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: João Ativista
Recorrido: Sempre Alerta Segurança e Vigilância Ltda.
Processo no ____________
Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE TCHE GUEVARA/HH
Egrégio Tribunal
Douto Julgadores
HISTÓRICO
O recorrente propôs reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando reintegração no emprego, ação esta julgada improcedente e que originou a oposição de embargos declaratórios, igualmente improvidos.
No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:
DA DEMISSÃO DO OBREIRO
O recorrente foi demitido por justa causa em razão de sua participação em um movimento grevista realizado na recorrida.
Isso por que este Egrégio Tribunal concedeu liminar para o retorno dos empregados às suas atividades normais.
Importante destacar que o peticionário busca ainda a cassação da liminar e, por isso, só voltou ao emprego após três dias de sua concessão.
Tal fato, como dito, acabou por ocasionar a demissão por justa causa do obreiro, com base no art. 482, “e” e “h”, da CLT, que correspondem, respectivamente, a atos desidiosos e de insubordinação. Todavia, não há como admitir a manutenção da decisão originária, que, atendendo ao apelo da defesa, julgou a ação improcedente.
Primeiro porque não há que se falar em falta grave, já que o