MODELO DE CONTESTACAO TRABALHISTA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI

Processo n° 0000-00.2013.5.22.0103

Empregador, número do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar a sua
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
SÍNTESE DOS PEDIDOS
Em síntese, pleiteia o reclamante: reversão da demissão por justa causa, com a consequente concessão de tutela antecipada para reintegração ao emprego em virtude de ser estável por acidente de trabalho ou o pagamento das verbas rescisórias da dispensa imotivada, concessão de horas extras e reflexos, bem como o pagamento de honorários advocatícios.
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Argui-se inicialmente a prescrição quinquenal trazida pelo art. 7°, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I da CLT, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos do reclamante anteriores a 05 anos contados da propositura da presente demanda.

DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Como mencionado na peça exordial, a reclamante foi dispensada por justa causa em …/.../..., ocasião em que recebeu todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No entanto, pleiteia na via judiciária a reversão da dispensa imotivada para que retornasse ao emprego pela sua garantia provisória de emprego ou a percepção das demais verbas rescisórias, fato este que não podemos admitir.
Isso porque o motivo pelo qual o obreiro foi dispensado foi a desídia no desempenho das suas funções, tendo em vista a quantidade abusiva de faltas que foram registradas nos seus cartões de ponto em anexo (documentos …).
Destaca-se que, mesmo que tais faltas já tivessem sido punidas com advertências e até com suspensões, isso não acarreta um bis in idem com a sua dispensa, mas simplesmente demonstra a falta de comprometimento do reclamante com os seus deveres com a empresa, motivo este que, nos termos