Reintegração Da Guarda

peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a…

de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3º A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua…

de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a…

coisa. Conforme reza o artigo 844, CPC “Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I- de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro eu o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Enfatiza Nelson Nery Junior que: "aquele que entende deva mover ação contra outrem e necessitar para instruir o pedido, conhecer teor de documento…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE - ESTADO DE. Processo nº00000 Classe: 5146 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerentes: Requerida: xxxxxxx, brasileira, estado civil, ocupaçao, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxx, e portadora da RG nº xxxx, expedido xxx, domiciliada no município xxxxx residente no xxxxx, por seus advogados infra-assinado, "ut" instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua xxxxxx, fone xxxx

você deverá fazer uma pesquisa a respeito de pelo menos 3 (três) Projetos na Administração Pública brasileira que estão em andamento. Observe a etapa em que cada um desses Projetos se encontra. 1- Projeto de reintegração social Possibilitar amplo conhecimento das práticas de Reintegração Social; Fortalecer a prática de trabalho por meio de projetos; Atender as demandas e necessidades dos presos identificadas nas Entrevistas de Inclusão. Secretaria Responsável: Administração Penitenciária

mesmo dispositivo, outros comandos a serem observados na aplicação das medidas de proteção. São eles: § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. § 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das…

poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (o dispositivo é também aplicável ao crime de tortura previsto no art. 1°, II, da Lei n° 9.455/97: “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” - pena, reclusão, de 2 a 8 anos); III - a inabilitação para…

infração contratual, despicienda qualquer discussão a respeito da propriedade, impertinente na espécie. 2. Comprovada a infração contratual, em virtude de destinação diversa do pactuado, a rescisão da avença era medida de rigor, com a conseqüente reintegração do imóvel. 3. Não há o que se falar em direito de retenção se tal tema não restou tratado em primeiro grau. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito…

xxxxxxxxxx, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seus procurados infra-assinado, propor nos termos dos arts. 926 e 839 do Código de Processo Civil e na forma do art.282 do mesmo diploma processual, a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Judivan Folga do Carmo, brasileiro, xxxxx, xxxxxxxxx, portador do CPF nº xxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado no endereço xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir…