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Ato infracional
O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade).
É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução aoCódigo Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita:
Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
As infrações cometidas por crianças eadolescentes podem ser divididas em delitos praticados: contra a pessoa (homicídio, lesões corporais, ameaça, maus tratos, seqüestro, contra a honra e violação de domicílio); contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, receptação, dano e estelionato); contra os costumes (estupro e atentado violento ao pudor); contra a paz pública (bando ou quadrilha); contra a fé pública (falsificação de documentoparticular e falsificação ideológica); contra a Administração Pública (desacato e evasão por meio de violência contra a pessoa); Lei de Tóxicos (tráfico e/ou uso de entorpecentes); porte de armas; contravenções penais (porte de arma branca, vias de fato, direção perigosa) e Lei Ambiental (pesca com explosivo).
As conseqüências punitivas atribuídas à criança e ao adolescente, que cometem estascondutas, não são impostas pelo Direito Penal, já que a imposição de uma sanção penal ao indivíduo começa somente aos 18 anos, ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, possivelmente, responsabilizado por meio das medidas socioeducativas.
Isto ocorre pelas crianças e adolescentes serem inimputáveis, como denomina o art. 27 do Código Penal: “Os menores de dezoito anos sãopenalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” O mesmo também é compreendido através do que atesta o art. 104, caput, do ECA.
A inimputabilidade, na infância e juventude, é devida pela própria condição de desenvolvimento, de transformação das crianças e dos adolescentes, permitindo que estes ainda não possuam discernimento consistente e maduro sobre suasatitudes, nem de domínio e escolha sobre suas ações, nesse sentido, Vieira (1999, p. 15 apud COLPANI, on line) corrobora:
No direito penal, o delito constitui uma ação típica, antijurídica, culpável e punível. Já o adolescente infrator, embora inegavelmente causador de problemas sociais graves, deve ser considerado como pessoa em desenvolvimento, analisando-se aspectos como sua saúde física eemocional, conflitos inerentes à idade cronológica, aspectos estruturais da personalidade e situação sócio-econômica e familiar.
A condição peculiar das crianças e adolescentes não retira a responsabilidade de seus atos infracionais, mas invalida a possibilidade de punição, já que elas estão em processo de desenvolvimento, sendo mais apropriada e válida a inserção de meios de proteção, açõeseducativas, orientadoras e reintegrantes ao meio social.
1.5            Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator
Os possíveis meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente infrator, defendem a sua ressocialização e estão elencados no art. 112, do ECA:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI;
 
1.5.1 Advertência
Consiste em uma coerção admoestatória, executada pelo promotor de justiça ou pelo juiz. Dirige-se ao adolescente que...
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