Administrativo i

Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público. Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; c) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; d) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa. Gabarito – D - Temos, aí, a prerrogativa da auto-executoriedade, que é a possibilidade de a Administração decidir e fazer atuar as suas decisões por seus próprios meios, independentemente de título judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos…

primeiro grau acerca de matéria que, à míngua de decisão, não foi conhecida pela Corte a quo, atrai para esta a competência para o seu julgamento e afasta, por certo, a do Superior Tribunal de Justiça, pena de supressão de um dos graus de jurisdição. (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, alínea "c"). 3. Ordem concedida. (STJ – HC 21993 – RN – 6ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 03.11.2003 – p. 00351). Compete a esta Corte Estadual, com clareza solar, a análise da…

1- (FCC/TRT-BA – Analista Judiciário/ 2003) Um servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de medico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente: (A) Poderá ainda ocupar um cargo público de medico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município. (B) Poderá ainda ocupar um cargo publico de professor, independente da esfera da Federação…

e domiciliado na Rua José Ricardo n.º 46, Vila Albina – Taubaté/SP – CEP: 12052-410, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR apontando como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP, SR. MARCELO VAQUELI, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a…

designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. e) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 4) (Esaf/ANA/Analista/2009) Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:…

protagonista da luta dos direitos sociais e poderes políticos. O terreno estava abandonado há mais de 30 anos pela empresa falida Selecta SA que deixou de pagar os impostos ao município e hoje tem um débito que ultrapassa o valor venal da área. Neste mesmo ano a massa falida conseguiu uma decisão favorável, a reintegração de posse do terreno, mas os moradores do Pinheirinho com auxilio de terceiros conseguiram uma liminar suspendendo a reintegração. …

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…

Introdução – Sobre os Cargos e Funções Públicas As disposições legais reguladoras das relações jurídicas entre os servidores públicos estatutários e a administração pública federal encontram-se na Lei 8.112/1990. O Regime estatuário é próprio das pessoas jurídicas de direito público, não há contrato de trabalho, decorre diretamente da lei, por isso qualquer alteração na lei (unilateralmente) altera o regime jurídico do ocupante de cargo público. Essa lei foi editada em atenção ao…

contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo, na hipótese de se buscar nomeação e posse em cargo público em razão de sua aprovação. É o que foi decidido pelo ministro Arnaldo Esteves Lima na Quinta Turma, no Agravo de Instrumento (Ag) 1.161.985. A mesma Quinta Turma afirmava, em 2009, que os artigos 1º e 2º-B da lei devem ser interpretados de forma restritiva. Assim, não incidiriam na vedação à tutela antecipada…

PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de infração ao princípio da razoabilidade, impõe-se ao Poder Judiciário manter…