SUSPENS O E INTERRUP O DO CONTRATO DE TRABALHO

suspensão apresenta-se como a cessação provisória e total dos efeitos do contrato de trabalho, sendo que permanece em pleno vigor o contrato de trabalho, mas não conta o tempo de serviço e não há contraprestação, ou seja, remuneração. Quanto a interrupção os efeitos serão os mesmo apresentados na suspensão, no entanto, conta-se o tempo de serviço, bem como, percebe-se a remuneração. De fato, alguns doutrinadores criticam os referidos institutos, pois segundo eles o contrato de trabalho jamais ficaria suspenso, e seus efeitos só atingem as obrigações contratuais decorrentes do mesmo. 3. FUNDAMENTO Existe uma discussão concernente a suspensão total ou parcial, em virtude da terminologia apresentada. Assim, grandes partes dos doutrinadores dividem a suspensão em totais ou parciais, segundo Otávio Mango em seu posicionamento assevera que há “suspensão total quando o empregador e empregado ficam desobrigados, transitoriamente, do cumprimento das obrigações pertinentes ao contrato de trabalho”. Quanto a suspensão parcial assevera “quando o empregador deve remunerar o empregado sem que ele lhe preste serviços”. Isso ocorre em razão do legislador conceituar a segunda hipótese com apenas simples uma interrupção do contrato de trabalho, e não do contrato propriamente dito, porque este se executa seja quanto ao tempo de serviço, seja concernente a contraprestação. José Augusto Rodrigues Pinto ensina que as suspensões têm a ver com as obrigações fundamentais do contrato de…

MAPA DESCRITIVO DO PROCESSO 4.03.00 NOME DO PROCESSO: REINTEGRAÇÀO DE POSSE MATERIAL NECESSÁRIO 1. Uniforme operacional. 2. Revólver ou Pistola PT com seus respectivos carregadores (Rev.-02 e PT.-03) e Gauge 12. 3. Algemas com a chave. 4. Apito. 5. BO. 6. Caneta. 7. Colete balístico. 8. Espargidor de gás pimenta. 9. Folhas de anotações (bloco ou agenda de bolso). 10. Lanterna pequena para cinto preto. 11. Rádio portátil, móvel ou estação fixa. 12. Bastão Tonfa ou cassetete. 13.…

ou delegação de atribuições; Agente em colaboração Pessoas físicas; Prestam serviço para o estado , pontualmente, esporadicamente; Não tem vinculo empregatício; Sem remuneração; Pode ser: por vontade própria (assumem a gestão de negócios em casos de calamidade) por compulsão (requisitados pela adm – mesário, jurado) em concordância (contratados ou delegados de função); Está sob fiscalização do poder publico; Servidores publico Regime trabalhista – estatutário;…

QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR “REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FAZENDA BOM TEMPO” MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. SITUAÇÃO Contextualização......................................................................................................3 Elementos adversos.................................................................................................4 Elementos…

mídia de massa, dos militares, da igreja e dos ruralistas. A primeira reação ao programa veio de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta ao presidente Lula. A mídia como sempre produziu um falso escândalo, gerando muito mais desinformação do que qualquer outra coisa, e ao contrário do que faz parecer em uma de suas tentativas de manipular a opinião pública, o PNDH-3 não é um decreto, ou…

nomeada pelos próprios moradores de “Sonho Real”, era um terreno desocupado e a priore de posse desconhecida, os posseiros permaneceram no local até que uma ação de reintegração de posse foi autorizada pela justiça. Alguns pedidos de foram negados pelo judiciário, mas com insistência a primeira liminar foi concedida pela justiça em meados do mês de setembro de 2004, era de conhecimento de todos que a propriedade não cumpria a sua função social e os proprietários não pagavam os…

QUESITOS AO PERÍTO TOXOPLASMOSE - MILITAR (dicas) Conversão em diligências. O autor postula reintegração e reforma no Exército, por apresentar lesão no olho esquerdo que, segundo alega, seria decorrência de acidente sofrido em atividade de treinamento militar. Todavia, analisando os laudos periciais (LAU1, evento 46; LAU1, EVENTO 60; e LAUDPERÍ1, evento 73), fica evidente que a lesão ocular que apresenta não tem nenhuma relação com o acidente em serviço, por ter causa…

Daniela Azevedo Luiza Cintra Marco Oliveri Sabrina Sze Sofia Barbará AE2 Parte I – Resposta às questões 1) Relate de forma objetiva o que ocorreu . O terreno Pinheirinho, localizado em São José dos Campos, pertence ao especulador Naji Nahas e sua empresa Selecta S/A. O proprietário não pagava IPTU, não cuidava da área e a mesma não estava cercada e muito menos utilizada. Até que, em 2004, cerca de 1.600 famílias ocuparam o local e…

RESUMO DIREITO ADM. 2 – SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIÇÃO Servidor público é a expressão empregada ora em sentido amplo, para designar todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma vez a constituição utiliza o vocábulo funcionário, o que não impede seja este mantido na legislação…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROFESSOR FREDERICO LUIS BITTENCOURT 1) SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS (LATO SENSU): SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE SOB QUALQUER LIAME JURÍDICO E ALGUMAS VEZES SEM ELE, PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU REALIZAM ATIVIDADES QUE ESTÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE (GASPARINI). OBS: ELES ESTÃO INVESTIDOS DO PODER ESTATAL. OS AGENTES PÚBLICOS TEM EM COMUM “O FATO DE TODOS ELES SEREM, EMBORA MUITAS VEZES APENAS EM ALGUNS ASPECTOS DAS RESPECTIVAS…