Reintegração Ao Serviço Militar

Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. [1] Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra…

Turma, no Agravo de Instrumento (Ag) 1.161.985. A mesma Quinta Turma afirmava, em 2009, que os artigos 1º e 2º-B da lei devem ser interpretados de forma restritiva. Assim, não incidiriam na vedação à tutela antecipada a ordem de reintegração de militar ao serviço ativo e a realização de tratamento de saúde. Para o ministro Jorge Mussi, relator do Recurso Especial (REsp) 1.120.170, o pedido não se enquadra no impedimento legal, já que não visa reclassificação ou equiparação de…

primeiros dias de afastamento, pois a cláusula contratual que obriga o empregado a prestar serviços fica paralisada apesar de o empregador ser obrigado a pagar os salários do período; e Suspensão do contrato A partir do 16º dia de afastamento, pois todas as cláusulas do contrato ficam paralisadas enquanto o empregado estiver recebendo o benefício previdenciário do auxílio- doença e não retornar ao serviço. Ao empregado afastado do emprego, por suspensão ou interrupção do…

executivo. Ex: O presidente da República, Prefeito e Secretários Municipais. Servidores Públicos: são aqueles que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta, mediante vínculo empregatício e remuneração. Militares: são as pessoas físicas prestadoras de serviços às Forças Armadas, e a polícia e bombeiros militares. Os agentes militares eram, na redação original da Constituição, considerados como uma espécie de servidores públicos. Porém, a partir da…

gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – a aptidão física e mental. § 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – reversão; III – aproveitamento; IV – reintegração; V – recondução Art. 10. O ato de provimento de…

empregada gestante, apesar de ser detentora de garantia de emprego, não há necessidade de se instaurar inquérito para apuração de falta grave, por falta de previsão legal nesse sentido. O mesmo pode-se dizer do empregado em idade de prestação de serviço militar, que tem garantia de emprego determinada pela norma coletiva, ou qualquer outra estabilidade prevista em pacto coletivo.” (Ibidem: mesma página). Concordamos com essa posição e fazemos o mesmo raciocínio para outras hipóteses…

a deficiência e o cargo. e) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. 2 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário) Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. a) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de…

família; I - férias; III - para o serviço militar; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V - para capacitação; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União,…

participa das atribuições do Estado. São agentes públicos: agentes políticos (cargos eletivos); agentes econômicos (empregados públicos); agentes administrativos (servidores públicos) e agentes particulares em colaboração com o poder público (serviço militar obrigatório, jurados e mesários). d) Funcionário público: termo utilizado pelo código penal para este, sob efeitos da lei penal, referir-se a qualquer agente público que pratique crimes contra a administração pública.…

V. SERVIDORES 1. INTRODUÇÃO Quem desempenha funções estatais, enquanto as exercita, é um agente. 2 Agentes Públicos SENTIDO - AMPLO: Presta serviço ao estado e às entidades da administração indireta; - MENOS AMPLO: exclui as personalidades jurídicas de direito privado. 2.1 Tipos: a) Agente político – vínculo não é profissional, mas político (qualidade de cidadão). b) Servidor público: mantém trabalho profissional com entidades governamentais b.1) Servidor público…