Lei 8.112

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# Lembretes iniciais:

a) Poderes do Estado:

- Executivo
- Legislativo
- Judiciário

b) Esferas de governo:

- Federal (união)
- Estadual (estados)
- Distrital (df)
- Municipal (municipios)

c) Agente público: é qualquer pessoa física que, de alguma forma, participa das atribuições do Estado. São agentes públicos: agentes políticos (cargos eletivos); agentes econômicos (empregadospúblicos); agentes administrativos (servidores públicos) e agentes particulares em colaboração com o poder público (serviço militar obrigatório, jurados e mesários).

d) Funcionário público: termo utilizado pelo código penal para este, sob efeitos da lei penal, referir-se a qualquer agente público que pratique crimes contra a administração pública.

_______________________________________1- Servidor público: Pessoa legalmente investida em cargo público.

a) Efetivo (concursado):

- exerce cargo efetivo;
- habilitação prévia em concurso público;
- estágio probatório;
- estabilidade.

b) Não efetivo (cargo em comissão):

- exerce cargo "de confiança"
- não há concurso público
- não há estágio probatório
- não há estabilidade

# lembrete: todo servidor estável é,necessáriamente, efetivo; nem todo servidor efetivo é estável.

2. Lei 8.112/90;

- regime jurídico
- direito público
- servidor público
- civil
- federal (união)
APENAS

# lembrete: 
empregado público -> CLT
agente público -> C.F./88
militares ->  outros regimentos jurídicos
estados, municipios e df -> cada qual possui o seu próprio regimento jurídico p/ seus próprios servidores

3.Campo de aplicação da lei 8.112/90 (esfera federal/governo):

- p. executivo: presidência da república, ministérios, autarquias e fundações públicas federais. Presente nas 4 esferas de governo
- p. legislativo: câmara dos deputados e senado federal. Presente nas 4 esferas de governo.
- p. judiciário: todos os tribunais (exceto tj dos estados pq é poder judiciário estadual onde cada um possuiseu próprio regime jurídico) integram a União.

DF NAO TEM PODER JUDICIÁRIO, o tjdft pertence à união. 

E também: 

- tribunal de contas da união
- ministério público da união

# da abordagem didática da lei 8.112/90:

Parte 1: 
Art. 1 ao 39
Sumário:

1) das disposições preliminares

Concurso, edital/lei interna (até 12 meses) --> homologação -->  início da validade (definido noedital) --> nomeação --> posse (investidura) --> exercício (dá inicio) --> estágio probatório (36 meses)--> estabilidade no serviço público (após 3 anos) --> disponibilidade (após estabilidade)



2) da vacância

- Formas
Demissão: só poderá ser aplicada nos casos previstos em lei, deverá ser instaurado o PAD para garantir a defesa do servidor ( se o servidor não apresentar defesa nos prazosdeterminados, a administração escolherá de ofício outro servidor para defende-lo), o prazo para demissão é de 5 anos contados a partir do conhecimento do fato. A demissão só poderá ser aplicada a servidores efetivos estáveis ou não. Para os servidores não efetivos a punição será destituição. Há 3 níveis de gravidade da infração, em primeiro nível o servidor é demitido, faz outro concurso e volta.Em segundo nível, o servidor é demitido e poderá voltar à esfera federal do serviço público em 5 anos. Em terceiro nível, o servidor é demitido à bem do serviço público e não poderá retornar à esfera do cargo em que ele pertencia.
Exoneração: não tem caráter punitivo. A pedido do servidor efetivo ou não a qualquer tempo, ou ex ofício a pedido da administração quando o servidor deixa de atenderalguma condição para que continue no serviço público.
Promoção : vacância comum
Reabilitação : vacância comum
Falecimento
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável (declaração de vacância não é a vacancia, é apenas um documento utilizado para declarar que você não está trabalhando para efeitos de novo cargo - para não perder a estabilidade) 
# Cuidados especiais

a) licenças,...
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