Mandado de segurança com pedido de liminar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO(MG):

(XXX), brasileira, separada judicialmente, odontóloga, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de Identidade de nº M-(xxx), SSP(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx) – Centro - Bairro (xxx) - Manhuaçu(MG) – CEP.: (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal de (xxx)(MG), Sr. (XXX), expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: FATOS

A impetrante, após aprovação em concurso público, foi admitida como dentista pela Prefeitura Municipal de (xxx), conforme documentação acostada.

Inicialmente, cumpre observar que a impetrante já teve que postular um mandamus para ingressar como concursada no serviço público municipal de (xxx).

No dia 06.02.2003, foi surpreendida com o documento em anexo(doc. 01) que a exonerava do cargo, sem mais e nem menos, numa total afronta aos direitos da mesma. Pura e simplesmente alegaram a “grave situação financeira por que passam os municípios brasileiros”. E, pior ainda, a “desnecessidade do cargo”, como se o Prefeito pudesse dispensar a população de atendimento odontológico. Aliás, pode, em tese, estar incurso nos crimes de responsabilidade.

Como se vê, o chefe do