Administrativo i

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PROVA “A”
1ª PARTE — Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 1,0 ponto.

Questão 01
(OAB) Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa foi desrespeitado o princípio da:a) eficiência;
b) impessoalidade;
c) autotutela;
d) publicidade.

Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público.

Questão 02
(OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividadede venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem:
a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade;
b) autuar ocomerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias;
c) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias;
d) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem comoautuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.
Gabarito – D - Temos, aí, a prerrogativa da auto-executoriedade, que é a possibilidade de a Administração decidir e fazer atuar as suas decisões por seus próprios meios, independentemente de título judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos de urgência e flagrância,utilizando-se, se necessário, de uso de força.

2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:

Questão 03 (2,0 pontos)
O proprietário de um prédio residencial unifamiliar atingido por um incêndio que o destruiu, com perda da totalidade de seus elementos estruturais, requer alvará de licença para a sua reconstrução. O Município do Rio de Janeiro negou-lhe o alvará requerido,alegando que o lote onde se situava a edificação está sujeito a afastamento conforme a legislação edilícia atualmente vigente, e que a reconstrução pretendida se fará parcialmente sobre a área de recuo. O proprietário recorre da decisão, sustentando que a negação fere seu direito de propriedade, impedindo a recomposição de seu patrimônio, e que o prédio, se reconstruído, ocupará exatamente a áreaanteriormente ocupada. Ameaça o Município com a responsabilização por perdas e danos, caso persista sua negativa.
A autoridade a que é dirigido o recurso solicita a audiência da Procuradoria. Geral. Qual a orientação a ser dada? Fundamente a resposta.

Gabarito - Entendem os legisladores da matéria que o loteamento, o desmembramento, o remembramento, a construção, a reforma e a demolição deiniciativa privada, pelo grande dispêndio de recursos e pelo tempo que demandam, não devem ficar sob controle a posteriori. Assim, a licença será expedida após a verificação em abstrato do atendimento às prescrições edilícias. No caso, a licença fica subordinada a observância das normas edilícias.
Válida a argumentação do Município ao negar o alvará de licença para reconstrução do prédio, uma vezque o projeto, atualmente, não preenche os requisitos impostos pela lei vigente. No tocante a essa questão, o prédio foi destruído e, sendo assim, não há que se falar em definitividade do alvará de licença anterior.


Referência - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.002.18085 – TJERJ – 14ª CAMARA CIVEL


Questão 04 (2,0 pontos)
LUIZ, policial militar de um determinado Estado, ajuizou ação...
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