Reintegração A Administração Pública Por Decisão Judicial

físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma vez a constituição utiliza o vocábulo funcionário, o que não impede seja este mantido na legislação ordinária. Agentes públicos é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. São quatro categorias…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , servidor público, portador da carteira de identidade nº , expedia pelo , e do CPF nº , residente e domiciliado à Rua , nº , apto. , , Rio de Janeiro, CEP , por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório localizado à , onde recebe intimações, vem, perante este MM. Juízo, com fundamento nos artigos 5º, LV, 37, caput e 41, da Constituição da República, ajuizar…

públicos. e. Os servidores públicos federais, excluindo os que atuam nas Fundações Públicas Federais. Feedback A resposta correta é: Os servidores públicos federais.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão Com relação à Lei Federal nº 8.112, de 1990, pode-se afirmar que: Escolha uma: a. Com o fim do regime jurídico único, a Lei nº 8.112/90, passa a vigorar somente para a Administração Direta. b. Trata-se de legislação que pode ser aplicada também para…

decide conquistar Tabatinga (AM). No Decreto, o Presidente poderá nomear um interventor para administrar o Estado, caso entenda necessário. 3) pôr termo (acabar) a grave comprometimento O Decreto deverá ser submetido à apreciação do da ordem pública. Ex: o Estado-membro não está conseguindo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. A doutrina chama isso de “controle político” da controlar o crime organizado. intervenção. Se o Congresso não estiver funcionando, o Presidente do…

publico, não devendo ser confundido com empregado público, que é investido em emprego público, não em cargo. O servidor público tem o seu próprio regime jurídico, a lei 8112/90, que abrange todos os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. O cargo é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago…

processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por decisão judicial que transitou em julgado em 05 de março de 2014. Considerando as hipóteses de absolvição possíveis, aponte em qual ou quais delas seria possível tomar alguma providencia administrativa em benefício de Adamastor. (Valor: 5,0) Resposta: No caso em tela observamos que o réu fora absolvido por processo judicial que transitou em julgado, portanto há de se considerar que o ato…

Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. Está correto o que consta em (A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) II, apenas. (D) III, apenas. (E) I e III, apenas. a 2(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar: (A) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a…

direito, a origem da palavra vem da época romana, de fides e de bona fides. A bona fides nasceu do conceito de fides, era a margem concedida para o julgador para a decisão no caso concreto, que concedia a ele desaprovar o demandado. Esta decisão consentia o demandado a fazer o que um homem integro fizesse se estivesse em seu lugar. Tal decisão precisava de base legal e baseava-se em juízos de boa-fé.3 Este vocabulário fides possui mais de um significado e pode designar três…

uma vinculação profissional com o Estado, bastando que desempenhe uma função pública, ainda que de caráter temporário e não remunerada. Categorias de Agentes Públicos: 1. Agentes Políticos = ingressam mediante eleições e são responsáveis pela alta direção do Estado e detêm uma parcela da soberania estatal.  São os Parlamentares e os Chefes do Poder Executivo.  A relação que o Agente Político tem com a Função Pública se encerra automaticamente após término do mandato. 2. Cargos…

direito, a origem da palavra vem da época romana, de fides e de bona fides. A bona fides nasceu do conceito de fides, era a margem concedida para o julgador para a decisão no caso concreto, que concedia a ele desaprovar o demandado. Esta decisão consentia o demandado a fazer o que um homem integro fizesse se estivesse em seu lugar. Tal decisão precisava de base legal e baseava-se em juízos de boa-fé. Este vocabulário fides possui mais de um significado e pode designar três…