Reinserção Menores Infratores

O QUE É? A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas sócio-educativas”. O ECA estabelece uma diferenciação

ação de outros entes, que não sejam os públicos. É então que surgem as organizações não governamentais e as ações privadas, que têm como escopo suprir as omissões estatais referentes aos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como promover a reinserção de jovens no meio social. 2.3 UNESCO A UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) surgiu em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial e tem sede na cidade de Paris, na França. Tem como escopo…

mulas. Casos que cada vez mais se distancia de um ponto final pois ainda se afirma que jovens menores de 18 anos ainda não possuem discernimento para saber o que é certo ou errado uma vez que ainda estão em estado de formação e por serem amparados pela lei da criança e do adolescente nº8.069/90 . O estatuto da criança e do adolescente utiliza o ato infracional para atribuir os erros dos jovens menores de 18 que embora enquadrados como crime ,pela sua idade não se qualifica como…

Paulo existe inúmeras atividades de atendimento ao menor infrator, entretanto, uma que chama a atenção é a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), devido a excelência nos trabalho realizados. Através de programas educativos, a Fundação faz com que a sociedade entre em contato com o jovem infrator, facilitando e muito a volta saudável do indivíduo à sociedade. Neste texto explicaremos a relação menor infrator e sociedade, entre outros assuntos. …

36, n. 3, pp. 267-273, set./dez. 2005 Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: Limites e (im)possibilidades Rosângela Francischini Herculano Ricardo Campos Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) RESUMO Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas,…

CIENTÍFICA A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR. Salvador, 2013/1. TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela…

2 ANÁLISE JURÍDICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1 ADVERTÊNCIA Prevista nos artigos 112, I e seguintes da Lei 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) a advertência aparece como uma das possíveis medidas a serem aplicadas ao menor. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; Art. 114: Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas…

ambiente familiar. No que tange aos menores que residem nas ruas, ou ainda em fundações socioeducativas, que visam recuperar e reeducar menores infratores, a situação é ainda mais polêmica. Não há a efetiva recuperação desses menores; o programa de recuperação é falho, a estrutura disponível não é suficiente para a quantidade de menores que se encontram sob a guarda do Estado. Se faz imprescindível que haja uma melhor estrutura, no que tange ao tratamento desses menores, tanto na…

Contribuir na montagem de políticas públicas anti-drogas Projeto de pesquisa-ação realizado sob a demanda dos órgãos públicos citados no texto. Adolescente Edgar Morin – mas não diz qual a visão dele, apenas cita-o O adolescente usuário de drogas e infratores é tratado como requerente de tratamento que deve ser decodificado, compreendido e atendido pelo Estado com políticas públicas adequadas. PRODEQUI – Programa de Estudos e Atenção às Dependências Químicas, do Departamento de…