Recusa Ao Bafometro Ação

mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos verificar que o…

APRESENTAÇÃO DO TEMA IV 1.1. Tema da Pesquisa IV 1.2. Delimitação do Tema V 1.3. Justificativa VI 1.4. Problema(s) VII 1.5. Hipótese(s) VII 2. OBJETIVOS X 2.1. Objetivo geral X O Objetivo geral dessa pesquisa é esclarecer os fatos que levaram a ação direta de inconstitucionalidade levada ao STF acerca da lei 11.705 de 2008, que na época era conhecida como “lei seca”, e quais foram os passos sociais e jurídicos que conduziram para um aperfeiçoamento de alguns artigos do CTB,…

exigência de uso do bafômetro viola o Tratado de São José da Costa Rica e a Constituição da República. Policial que impuser o uso do bafômetro poderá ser preso por abuso de autoridade.” (Cláudio Andrade) “Veja que os argumentos para a não realização compulsória do teste do bafômetro, sem modéstia, são fortes e confirma minha afirmação preambular: em prova coloque que você policial rodoviário federal não poderá impor ao cidadão a obrigação de fazer o teste do bafômetro, porque se…

sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Como não havia a presença de qualquer sinal de embriaguez, a primeira autoridade policial, Tenente XXXXX, que o abordou ordenou que o Requerente permanecesse por um tempo esperando que…

seca), com a única finalidade de colaborar com o cuidado da boa aplicação da lei e para subsidiar aprimoramentos futuros, pois esses óbces acabam trazendo certa fragilidade na atuação do Estado, na segurança jurídica e nos resultados finalísticos da ação penal. UM BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL Antes da vigência do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as normas de legislação de trânsito eram regidas pela lei 5.108 de 21 de setembro de 1966, a qual instituía o…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: I – DOS FATOS Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual, imputando à ré a prática de crime descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97. [...] É a síntese do necessário. II – DO DIREITO Adentrando ao mérito da questão, observa-se que a presente ação penal pública incondicionada não encontra razoes legais para prosperar. A Constituição Federal pátria…

taxa de alcoolemia para tipificar o delito de embriaguez ao volante, há de ser interpretada à luz da Constituição Federal (TOLEDO et al, 2009). A inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.103, promovida pela Abrasel Nacional em 2008, portanto, como ainda não foi declarada a sua inconstitucionalidade, temos que a lei é constitucional (BRASIL, 2012, b). TOLEDO et al (2009),…

identificado. Estando explícito que o lapso temporal entre a lavratura do AIT em tela e o recebimento do NOTIFICAÇÃO, foi superior a ..... dias, logo, acobertado pela PRESCRIÇÃO. Jurisprudencialmente temos que: “Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso” (RT, 447:142 – no mesmo sentido: RT, 426:77). DA IRREGULARIDADE – o Código de Trânsito Brasileiro, no seu…

trágicos relacionados a acidentes de trânsito. Desde a vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa. O principal foco é…

bem como os resultados obtidos após a aplicabilidade da lei. Visa apontar os principais acidentes causados pelo álcool, retratar a questão de bebidas em rodovias, assim como as divergências de opiniões quanto a obrigatoriedade da utilização do bafômetro. As decisões tomadas nos tribunais serão abordadas mostrando o papel decisivo das jurisprudências no Brasil. O interesse do tema a ser analisado repousa no fato de ser uma questão que suscita inúmeras discussões e pela sua relevância na…