Recusa Ao Bafometro Ação

litro de sangue examinado. A lei seca foi uma modificação da lei nº 9.503/1997 e a lei nº 9.294/1996, considerando crime conduzir veiculo com qualquer quantidade de álcool no sangue. O limite no Brasil de teor alcoólico é de 0,2 g/l para o teste do bafômetro e de 0,3g/l para o exame clinico, em outras partes do mundo esse limite é modificado mediante a cada país. O objetivo do trabalho é identificar os prós e contras na fiscalização da lei seca 11.705/2008 pelos órgãos competentes. A…

art. 20 §1ª do Código Penal, no qual diz: “Art. 20 – O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal (…) §1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima…” Conforme o doutrinador Marcus Cláudio Acquaviva cita no livro Código Penal e Processual Penal Anotado, o posicionamento do Prof. Paulo José da Costa Junior que: “…três espécies de erro se enquadram em tais descriminantes:…

alterou radicalmente os costumes dos cidadãos brasileiros que estavam acostumados a beber e dirigir sem nenhuma fiscalização. Junto com sua publicação, surgiram diversas dúvidas a respeito da mesma. Será obrigado todo condutor a realizar o teste do bafômetro? Se não realizá-lo, qual a sanção? Quando se configura crime? A política da “tolerância zero”, adotada pelo legislativo foi uma medida assertiva? É notável que o legislador tentou com a criação desta lei a diminuição dos acidentes…

RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2…

ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 52 3.8 DO DIREITO DE RECUSA 53 4 A PROBLEMÁTICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 57 4.1…

XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando-me a infração de trânsito descrita como “Dirigir veíc. Sob influência de álcool”, artigo…

semelhante PINHEIRO : “Crime de Trânsito é a infração penal praticada culposa ou dolosamente na via terrestre, seja pelo condutor, que se locomove num veículo, individualmente ou para o transporte de pessoas ou carga, seja pelo pedestre que dirige sua ação contra a segurança da circulação viária”. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO É a classificação dos crimes de perigo, pela maior ou menor probabilidade de dano. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: De acordo com Fernando ,…

do bafômetro, não tendo sido produzido qualquer meio de provas admitidas em direito objetivando a constatação do suposto estado de embriaguez (fls.03). Assevere-se Excelência, que ainda no interior da Delegacia o autor foi submetido a Interrogatório, tendo o mesmo confirmado sua recusa na realização do exame do bafômetro, bem como reafirmado à época que não fazia uso de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual não fazia sentido após a desumana abordagem que fora submetido, realizar o…

não tem dinheiro para pagar? O que você pode requerer? 15) E quando o crime não prevê pena privativa de liberdade e há situação de flagrância? O que o delegado faz? Cabe prisão em flagrante? Vc conhece alguma hipótese? 16) E se o sujeito se recusa assinar o termo circunstanciado, ele fica preso? Candidato 2 1) Quais são os institutos despenalizadores criados pela Lei n. 9.099/95? Quais são os requisitos de cada um deles? 2) Existe alguma limitação quantitativa à composição civil?

pericial: bafômetro ou exame clínico, mas se não for possível, pois ninguém é obrigado a realizar tais exames (não há crime de desobediência em caso de recusa por parte do motorista sob influência do álcool ou substância análoga), a prova testemunhal pode suprir a pericial. F) Consumação e tentativa: O momento consumativo ocorre no exato momento que o motorista, em consequência da ingestão do álcool, conduza de forma anormal o veículo. G) Elemento subjetivo do tipo: É o dolo H)…