Karina

suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Diante do ocorrido, o agente da Polícia Rodoviária Federal, inscrito sob. Matricula nº.:_____________ entendeu que o recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez o recorrente, com os ânimos exaltados, em virtude das circunstâncias narrada acima, se negou a fazer, mas logo em seguida percebeu que estava errado e prontificou em se submeter. Mas para seu susto, fora surpreendido com a informação de que não era mais possível fazer o teste, limitando tão somente em informar ao recorrente que o mesmo seria enquadrado pela Lei Seca. Ato continuo, o Agente autuador preencheu o Auto de Infração para que o recorrente assinasse, atestando que estaria alcoolizado. Ocorre que o recorrente não havia ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica, não sendo possível ser autuado por uma infração que não cometeu, diante das afirmações o recorrente tentou argumentar com o agente autuador para que lhe fosse feito o teste, mas sem sucesso. Diante da recusa do recorrente em assinar Auto de Infração, o Agente autuador utilizando de coação moral o obrigou a assinar o Auto de Infração. Ao instituir sanção administrativa ao condutor pelo mero fato da desídia “preguiça” do agente em refazer, anular, rasurar o auto de infração já redigido, é uma efetiva lesão a quem quer que seja,…

conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o Policial requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de…

Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de…

autoridade policial o solicitou soprar o bafômetro algo que se quer havia necessidade, uma vez que, o condutor se encontrava com a sua cadela, que sua por vez era um fator suficiente da autoridade policial perceber que ele não estava vindo de alguma festa, bar ou qualquer ambiente que poderia deixá-lo alcoolizado e nem mesmo apresentava qualquer tipo de comportamento suspeito, devido ao fato e falta de consideração policial o peticionante por sua vez se negou a soprar o bafômetro, pois…

realizasse o teste do bafômetro, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o…

A sentença expedida pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, na última terça-feira (17), relata o dilema que alguns condutores de veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro quando parados em blitz. Nenhum condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro, em respeito ao princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere). No entanto, quando em acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado…

órgão responsável pela fiscalização, na qual foi requerido que eu realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, tendo em vista o princípio jurídico que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Informo que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. Que foram prontamente apresentados, bem como colaborei com a fiscalização e que em nenhum momento apresentei qualquer resistência ao que…

abordado por uma blitz de fiscalização do DETRAN-CE (Departamento de trânsito do Estado do Ceará) e intimado a realizar o teste do etilômetro (“Bafômetro”), que diante do constrangimento recusou-se a realizar o teste utilizando-se do seu direito constitucional não produzir provas contra si, “nemo tenetur se detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi erroneamente autuado como observamos no Auto de Recolhimento do Documento de Habilitação (fls.03), pois sequer…

com a atuação dos Policiais Militares, apresenta defesa prévia contra a ação arbitrária e autoritária cometida por estes agentes estatais bem como com a imputação de sansão administrativa da cobrança de multa pecuniária emitida pelo DETRAN-ES. DO DIREITO Com advento da Lei 12.760/2012 a recusa do motorista em submeter-se ao teste do Etilômetro, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais…

etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. 1.3 - Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. 1. 4 - Desta forma, não satisfeito, apresenta RECURSO…