Recuso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXX-XX ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe da Ação de Reparação por Danos Patrimoniais e Morais, representado por sua genitora, Sra. Isabel da Silva, por seu procurador ao final subscrito, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, interpor RECURSO DE APELAÇAO requerendo o recebimento e após intimação do apelado para apresentação de contrarrazões, sejam os autos remetidos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nestes termos pede deferimento. Francisco Beltrão, PR, 21 de Julho de 2014. ___________________________________ ADVOGADO OAB/PR EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS DE ORIGEM VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Nº: XXXXXXXXXXXXX-XX APELANTE: ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora Sra. Isabel da Silva APELADO: SARDINHAS S/A EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES Vem demonstrar que a sentença proferida pelo Juízo competente de base não há que prosperar como devidamente descrito nos autos. Busca-se desta forma, que seja aplicada de forma correta a letra da lei. Requer ainda, a reforma ou a anulação da sentença, por ter ofendido o devido processo legal. Senão vejamos: I – SÍNTESE O Apelante ingressou com “Ação de Indenização por

se manifestado a acusação, buscando a condenação; Se Apelação - em regra o problema irá indicar que existiu sentença condenatória (excepcionalmente absolutória - nesse caso o réu pode apelar para modificar o fundamento da absolvição - vide CAPEZ, p. 689, 16ª ed., Curso de Processo Penal); Atenção para os demais casos de apelação - art. 397, I, II ou III, do CPP; art. 593, II, do CPP e art. 416 do CPP; art. 82 da Lei 9.099/95 Se RESE - o problema irá indicar a ocorrência de decisão…

APONTAMENTOS SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial…

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ..... Processo nº... MÉVIO , já qualificado nos autos, vem mui respeitosamente por meio de seu advogado que lhe subscreve ( procuração anexa), a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECUSO DE APELAÇÃO, diante da indignação com a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da ....ª Vara Criminal da Comarca…

recurso tivesse sido apreciada pelo Tribunal de origem, seja em grau de apelação, seja pelo reexame necessário. A outra entendia que, não havendo o recurso voluntário da apelação pelo ente público, operava-se a preclusão lógica e por isso tornava-se inadmissível o recuso especial. No entanto, houve posicionamento do STJ pacificando a divergência, no sentido de não haver preclusão lógica pelo fato de a Fazenda Pública não interpor recurso especial. 2. DESENVOLVIMENTO O reexame…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCIO MORAES, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação civil n° 0001584-73.2011.4.03.6119 (2011.61.19.001584-5) L, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 858 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentar o seguinte AGRAVO INTERNO c/c PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Contra a r. decisão de fls, proferida pelo MM. Relator Desembargador…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

acordo com o art. 522 do CPC trata-se do recuso que na forma retida é usado para garantir a reanalise das decisões interlocutórias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 2- QUAIS OS CABÍVEIS EM 1ª INSTÂNCIA? Serão cabíveis na forma: RETIDA, INSTRUMENTO, ORAL. …

1ª PARTE 1ª – ME. APELAÇÃO 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)O recurso de apelação tem efeito translativo? 11)Em quais processos o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo? 12) É…

corrompe”(Montesquieu), os recursos são uma maneira de controlar tanto as falhas quanto o arbítrio. Sabendo da possibilidade de reexame, os juízes se tornam mais cuidadosos e “seguram a onda” nas arbitrariedades. III - NOMENCLATURA Juízo a quo: órgão prolator da decisão recorrida. Juízo ad quem: órgão a quem se pede o reexame da decisão. IV - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1. Objetivos: → Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. → Adequação: o recurso deve ser…