Recuso De Apelação

-Classificação Recuso em Sentido Estrito: caberá sobre decisão interlocutória (art. 581 ss. CPP) Exceções: HC (concede/nega), julga extinta a punibilidade do agente, Leitura minuciosa do Art. 581 do CPP - Processamento RESE - Prazo: –Recorrer–15d –Apresentarrazões:2d ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3° Encontro – 18.08.2014 Apelação – Art. 593 a 606

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.” No presente a decisão proferida é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. O indeferimento do benefício de…

mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.” Ademais, corrobora para esse entendimento a 3° turma do TRF – 1, quando da provimento ao Recuso de Apelação em 03/05/2013, ao decidir: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. SAQUE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Aplicável,…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

do recurso especial pela Fazenda Pública, bastava que a matéria objeto do recurso tivesse sido apreciada pelo Tribunal de origem, seja em grau de apelação, seja pelo reexame necessário. A outra, por sua vez entendia que, não havendo o recurso voluntário da apelação pelo ente público, operava-se a preclusão lógica e por isso tornava-se inadmissível o recuso especial. Diante disso, objetivando, unificar a jurisprudência o tema foi levado à apreciação da Corte Especial do STJ que acabou…

do UDF - NPJ/UDF, unidade São Sebastião - DF, nos termos do artigo 593, I do Código de Processo Penal - CPP, inconformado com r. sentença de folhas, que condenou o réu no incurso das penas do artigo 155 do Código Penal - CP, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, apresentando, desde logo, suas razões. A tempestividade do recurso se comprova uma vez que os autos foram recebidos em 30.04.2013 no NPJ/UDF, e com base no artigo 593, caput, o prazo para o presente recurso é de 5 (cinco) dias, tornando a data

dias; a carta testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de 15 (quinze) dias; o recurso ordinário constitucional, em 5 (cinco) dias; o agravo regimental, dentro de 5 (cinco) dias; o recurso ex officio não tem prazo e a apelação tem prazo de 10 (dez) dias. Os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Os prazos só começam a correr a partir do…

recursos ficaram retidos, significa que estes recursos não serão julgados imediatamente, eles ficaram lá nos autos, aguardando a eventual interposição do recurso especial ou extraordinário, contra o acórdão da apelação, mas se não houver recurso especial ou extraordinário contra o acórdão de apelação o recurso retido não será processado. Mas se for interposto contra o acórdão da turma recursal, do juizado especial civil, só será admitido o recurso extraordinário, mas desde que haja…

GERAIS Recurso Extraordinário Apelação Cível nº .... Apelante: João Apelada: Fazenda Pública de Minas Gerais __ Câmara Cível TJ de Belo Horizonte/MG Origem: __ Vara __ Comarca de Belo Horizonte/MG Ação de ... Processo nº: .... João, já qualificado, por seu advogado, que a está subscreve, nos autos do processo da Ação de Cumprimento em epígrafe, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e…

interposição de novo recurso, mas sim, aderência de um ao outro. Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, são eles: apelação em infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. C) CABERÁ RECURSO ORDINÁRIO? R: Tal recurso ordinário se restringe ao recurso de ação rescisória. A expressão denegatória, a decisão, que restringe a legitimidade deste recuso ao autor ( impetrante), não se aplica tão somente a rejeição do mérito, mas também a decisão que extingue o…