Recuso De Apelação

união entre homossexuais e que essa nova decisão vem para reforçar a necessidade de tratamento igualitário entre homossexuais e heterossexuais. “Nossa sociedade passa por diversas transformações e o CNJ não deve ficar indiferente a isso”, disse. Recuso A decisão, no entanto, foi vista com ressalva por ministros do STF e pelo Ministério Público Federal (MPF). O ministro Gilmar Mendes observou que, no julgamento realizado há dois anos, o Supremo não autorizou o casamento civil entre…

São Borja, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, realizaram o denominado “jogo do bicho”, mantendo no referido local uma banca onde foi apreendido material utilizado na prática do referido jogo. Inconformados da r. sentença apelaram. A apelação de Silvio Luiz foi recebida, e declarada intempestiva a de João Manoel. O primeiro arrazoa o apelo, aduzindo que sua conduta é, atualmente, atípica, pela incidência do jogo oficial em grande volume. Reclama a declaração de extinção da…

presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro,…

formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão do júri popular. Quem é da a ultima palavra são os jurados. - É uma garantia absoluta ou relativa? Não se trata de garantia absoluta: cabimento de apelação no júri. - Pode apelar contra decisão do júri? - A apelação no júri é um recurso de fundamentação vinculada (art. 593, III do CPP). a) Quando ocorrer NULIDADE após a pronúncia. Se a nulidade for anterior a decisão de pronúncia, deve ser analisada na própria…

jurisprudencia, com dois jugados, sendo dois de cada princípios- primeiro o princípio da isignificancia, segundo o principio da adequação social. - Principio da Insignificancia- Ementa DES. Claudio Dell Orto- Jugado: 09/08/2011 Principio Câmara Criminal. Apelação Criminal Crime contra o Patrimonio. Furto Qualificado: condenação nas penas art. 155, § 4º 155, IV do C.P. Principio da Insignificancia: Requisito Exigidos pelo STF para configuração do crime de Bafatela: (a) mínima ofensiva…

530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver divergência entre os juízes, possibilitando não só a retratação…

DIRIGIDO APELAÇÃO a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a…

Decisao contra recuso excede prazo de 30 dias APELAÇÃO CÍVEL Nº 786892-0, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA…

Apelação Cível n. 2006.046298-5, de Canoinhas Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E

recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ART 518 §1º, SUMULA IMPEDE RECEBIMENTO DE RECURSO 8. Preparo-PAGAMENTO DAS CUSTAS, SE AS CUSTAS NÃO FOREM APRESENTADAS O RECURSO SERÁ DESERTO. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE…