Recuso De Apelação

SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO 1. Introdução O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os Recuso em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RERLATOR DO ACÓRDÃO Nº... DA... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... A, já qualificado nos autos da Apelação nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Réu, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609 do Código de Processo Penal.…

a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que…

propositura do recuso de apelação pela Fazenda publica não implica em aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau. Tendo em tela a sumula 325 do STJ a qual dispõe sobre o reexame necessário e de seus efeitos devolutivos de todas as condenações contra a Fazenda Publica. A Fazenda deixar de apresentar apelação não pode ser interpretado como vontade de não recorrer e por sua vez como consequência de preclusão lógica, vale frisar que se a Fazenda Pública apresentasse a…

explica o recurso ordinário no processo do trabalho que: Recurso ordinário, no processo trabalhista, equivale à apelação no processo comum. É admitido das decisões definitivas das Varas e dos Tribunais Regionais em processo de sua competência originária(julgamento de dissídio coletivos por exemplo)(2) Logo entendemos que o recurso ordinário é tem a mesma função da apelação no processo comum, ou seja de recorrer uma sentença que foi desfavorável usando o principio do duplo grau de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº 1234, DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉDIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JOSÉ PEIXOTO SOBRINHO, já qualificado nos autos da apelação nº 019.10.000322-6, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

nos contentar com as injustiças cometidas por juízes que deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória que contenha voto vencido, poderá ajuizar os Embargos Infringentes para fazer prevalecer o referido…

decisão que não foi parte do recurso. - Efeito suspensivo: via de regra, a maioria dos recursos possuem efeitos suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares efeitos. Nos termos do art. 520 do CPC a apelação, por exemplo, pois ambos os efeitos, contudo, nas hipóteses nos incisos I a VII não haverá o efeito paralisante da decisão, pois a lei entende que nessas hipóteses há um caráter de imediatidade incompatível com efeito suspensivo. -…

disposições seguintes: (Alterado pela L-005. 925-1973). I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Alterado pela L-008. 950-1994). II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Alterado pela L-008. 038-1990). III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.…

dos conteúdos. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ECONOMATO COMODATO. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por MARCELO CASAGRANDE e MARCELO CASAGRANDE RESTAURANTE, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CONCORDIA e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. O primeiro recurso de apelação, da ação de reintegração de posse, afirmam os réus que permaneceram nas dependências do clube…