Atividade

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Pós-Graduação em Direito Público / TURMA ...

Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica?

L. Fernandes

Vitoria da conquista- BA 2014

1. INTRODUÇÃO

Primeiramente cumpre frisar que o atual posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser inaplicável o instituto da preclusão lógica em face da Fazenda publica e por tanto, cabível o Recurso Especial em reexame necessário.
Entendimento esse partilhado pelo professor Didier:
“Não há nenhuma conduta contraditória ou desleal da Fazenda Pública em não recorrer. Como existe o reexame necessário, é legítimo que deixe de haver recurso, pois o caso já será revisto pelo tribunal. Ao deixar de recorrer, a Fazenda está valendo-se de uma regra (antiga, diga-se de passagem) que lhe garante o reexame da sentença pelo tribunal. Não houve ato em sentido contrário, nem há qualquer contradição.” (DIDIER JR, Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Admissibilidade de recurso especial em reexame necessário. Novo entendimento do STJ. Editorial 109 – 21/09/2010)
Cumpre citarmos alguns julgados nesse mesmo sentido: RE 330.007-RO, RE 396.989-7- GO, STJ: AgRG nos Resp 1.063.45.RS, REsp 905.701 neste ultimo, o ministro Zavaski aborda que a não propositura do recuso de apelação pela Fazenda publica não implica em aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau.
Tendo em tela a sumula 325 do STJ a qual dispõe sobre o reexame necessário e de seus efeitos devolutivos de todas as condenações contra a Fazenda Publica. A Fazenda deixar de apresentar apelação não pode ser interpretado como vontade de não recorrer e por sua vez