Recuso De Apelação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000094467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9160216- 98.2008.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que são apelantes CARLOS FERREIRA JUNIOR, PAULO CERQUEIRA FERREIRA e CELIA REGINA CORAZZA FERREIRA sendo apelado RITA MARIA AMARAL FERREIRA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação O efeito suspensivo do recurso de apelação susta a eficácia da sentença, adiando a produção dos efeitos da decisão no mundo fático, até o momento em que seja proferido julgamento definitivo em segunda instância. Assim, por este efeito, a execução da sentença não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso. BARBOSA MOREIRA, inclusive, expõe a inexatidão da denominação efeito suspensivo, indicando que: “seria mais correto denominá-lo…

acolhendo-a, pode de logo apreciar o recurso. É residual (do não recebimento de recurso de apelação cabe recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, XV, do CPP). Vide artigos 639 e seguintes do CPP. II – Embargos infringentes: recurso contra acórdão não unânime, desde que desfavorável ao réu. Prazo de 10 dias. São de iniciativa exclusiva da defesa e se voltam apenas a decisões em sede de apelação ou recurso em sentido estrito (previsão no artigo 609, parágrafo único, do CPP e…

presença de Vossa Excelência, não conformada, com a sentença de fls. __ oferecer APELAÇÃO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Requer que seja recebido, apreciado, bem como julgado procedente o presente recurso nos termos que seguem. Termos em que Pede-se e aguarda Deferimento. Várzea Grande, data, mês e ano. Advogado RAZÕES DO RECUSO DE APELAÇÃO Apelante: Maria José. Apelado: Primo Rossi Adm. De…

Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. Goiânia, 06 de Maio de 2015. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AS devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de…

de retratação. 3 hipóteses no caso da apelação: Julgamento repetitivo Indeferimento da petição inicial Estatuto da criança e do adolescente (não cabe o juízo de retratação no recurso ordinário) 4. EFEITO EXPANSIVO Quando um dos litisconsortes unitário recorrer, a decisão se expande aos demais. Na ação rescisória não cabe recurso adesivo. Recurso adesivo: cabe quando os dois possam interpor o recurso - Embargos infringentes: Apelação cível ou ação rescisória…

Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à instância ad quem, para os fins devidos. Esclarece, ainda, que deixa de recolher as custas por encontrar-se sob o pálio da gratuidade de justiça, na forma da lei 1.060/50. DA TEMPESTIVIDADE Cabe destacar, que a presente peça é tempestiva, pois a sentença foi publicada no dia 25 de março de 2015, sendo a apelação apresentada nesta data, respeitando…

presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro,…

presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro,…

competência, e a isenção age no exercício da competência. ANÁLISES Imunidades Em relação aos acórdãos anexados os dois se define em casos diferentes como AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL que no caso exposto foi negada pelo a primeira turma do STJ por votos sobre a justificativa de que sob os arts. 32 e 34 só estão sujeitas a imunidade tributária, ou seja, da cobrança do IPTU da cessionária de imóvel…