Recuso De Apelação

para o foro em geral, em especial, nos autos acima indicados, promovida pela vítima exequente, inconformada, data vênia, com a sentença prolatada, haja vista, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO O que faz pelas razões que passa a expor: Feito o respectivo preparo, conforme se vê na guia de recolhimento em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido em ambos os efeitos, sendo a seguir encaminhado ao Tribunal…

impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável” Caberá Carta Testemunhável apenas para recurso em sentido estrito e agravo em execução. Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Nas sabias palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 833): “Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido…

julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb.…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados

é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias…

Casos correlatos foram recentemente julgados no âmbito de diversas Câmaras da Capital – RJ, declarando-se nos julgados a correção dos procedimentos adotados pela Cooperativa ré, senão vejamos: Tribunal de Justiça – RJ 7ª. Câmara Cível Apelação nº 2009.001.39535 Rel. Des. José Geraldo Antônio Apelada: Casa Própria Cooperativa Habitacional COOPERATIVA HABITACIONAL. ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO…

processual do Reexame Necessário constante do art. 475 do Código de Processo Civil, interpor recurso especial de acórdão do Tribunal em remessa oficial, sem que isso represente uma preclusão lógica, tendo em vista a ausência de recurso voluntário de apelação, por parte da Fazenda, quando da sentença do juízo de 1º grau que lhe foi desfavorável. À priori, far-se-á um rápido estudo do instituto do reexame necessário, bem como, do efeito jurídico da preclusão lógica, com o escopo de que,…

competência da união. As espécies recursais prevista no artigo 436 do CPC estão em um rol taxativo, ou seja somente aquelas podem ser utilizadas. Da Unicidade: cada decisão desafia um recurso para combatê-la, devendo ser interposto um de cada vez. Exceção: recuso especial e extraordinário visto que os mesmos devem ser apresentados simultaneamente. Da Fungibilidade: permite que o juiz, excepcionalmente, receba um recurso como se fosse outro, desde respeitadas 2 condições: a) não ter…

em prisão preventiva. Deve, o recorrente, ser imediatamente colocado em liberdade, e que a manutenção do recorrente em cárcere é ILEGAL. A jurisprudência já se manifestou neste mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. APELAÇÃO. INÉP-CIA DE DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. VÍCIO NA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE…