Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA--- Autos nº 000000 Apelante: Wanda Wanda já qualificada nos autos supra, vem perante vossa excelência por seus advogados ao final assinado, inconformado com a sentença de fls..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, l, do CPP, rogando, uma vez recebido o recurso sejam as razões em anexo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento Local, 10 de junho de 2013. Alonso Alcântara Edson Isidorio OAB/MG 1234 OAB/MG 12345 Lucas Augusto OAB/MG 123456 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº 00000 Comarca de.......................... Apelante: Wanda Apelado: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITOS DESEMBARGADORES COLENDA TURMA JULGADORA Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS Wanda, foi denunciada por ter, supostamente, praticado o delito de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 3º, II, do CP) contra seu patrão Russo. Segundo consta da denúncia, ela teria se aproveitado da…

Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. Formular o pedido…

agravo em execução, correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável” Caberá Carta Testemunhável apenas para recurso em sentido estrito e agravo em execução. Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Nas sabias palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 833):…

para apreciação. Nestes termos, Pede e espera deferimento! Goiânia, 21 de julho de 2015. Cristiane Silva Coelho Advogada OAB/GO 35.163 (Assinado Digitalmente) CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Pelo Recorrido Recorrente: WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA Recorrido: KAYTON VINICIUS DA SILVA Processo nº: 5492498.83.2014.8.09.0054 Vara de Origem: 7º JUIZADO ESPECIA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA…

NEGLIGÊNCIA E FALTA DE RESPEITO PARA COM O AUTOR. Julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma a condenação pela manutenção indevida nos Órgãos de Proteção, senão vejamos: “EMENTA. DECISÃO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO FREGUES NO SPC - ILEGALIDADE - DANO…

em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. A empresa cobrou do Autor por uma dívida que não existe e, ainda, inscreveu indevidamente o seu nome no SERASA. Requereu-se, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela para levantamento da restrição, indenização por danos morais, em decorrência da inexistência da dívida e da inscrição no SERASA (fls. 02/13). Juntou documentos (fls. 14/24). O MM. Juiz deferiu a antecipação da…

conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma…

realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção). Caráter administrativo: a própria CF (art. 5º, LXVI), como visto, autoriza essa modalidade de prisão sem a expedição de mandado de prisão pela autoridade judiciária, daí por que o seu caráter administrativo, já que seria incompreensível e ilógico que qualquer pessoa – autoridade policial ou não – visse um crime acontecendo à sua frente e não pudesse deter o autor de imediato.…

terapêutico, inclusive avaliando a eficiência dos medicamentos que prescreveu. Sobre o pleito do medicamento buscado pelo autor, já se posicionou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER- Interesse processual que não está vinculado à demonstração de efetiva recusa do Poder Público em fornecer medicamento ao autor - Carência da ação afastada -Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil - O demandante é portador de…

2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo Damasceno. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal ÍNDICE Parte I PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais. 1. Notitia Criminis…