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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAMARAJU/BA













DIREITO À SAÚDE – PACIENTE COM CARCINOMA HEPATOCELULAR AVANÇADO, MULTIFOCAL – SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO OU LOCALIZADO - NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO SORAFENIB 200mg – EM CARÁTER DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOMUNICÍPIO.






GERIVALDO GUSMÃO FREITAS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 0143767097 SSP/BA, inscrito no CPF n° 145.055.685.04, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, n° 590, Centro, Itamaraju/BA, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOLIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, em face do:

- ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Procurador-Geral do Estado, com sede na 3a. Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, CEP: 41.745-005, Salvador /Ba – Brasil, Tel. (71) 3115-6785;


- MUNICÍPIO DE ITAMARAJU - BAHIA, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal,com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx;


pelas razões de fato e de direito a seguir perfilhadas:

1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, cumpre destacar que o autor é pessoa pobre no sentido legal, uma vez que não pode prover as despesas do processo nem honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,fazendo jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50.


2 DOS FATOS


Após ser submetido a uma bateria de exames clínicos de rotina o requerente foi surpreendido com um lastimável diagnóstico de que estaria acometido por uma patologia cancerígena em um de seus órgãos vitais.

Consoante se infere dos termos do relatório emitido pelo Dr.Marcos Castro, CREMEB n. 14.990 (em anexo), médico que vem acompanhando o paciente/requerente, diante do seu quadro de carcinoma hepatocelular “avançado”, multifocal, não é aconselhado tratamento cirúrgico ou localizado (quimioembolização, alcoolização, radiofreqüência), remanescendo, apenas um esperançoso tratamento sistêmico com uma medicação denominada (SORAFENIB 200MG, 02 comprimidos de 12h/12h),contínuo, e que deve ser iniciado com a máxima urgência, eis que suas chances de sobrevida se mostram reduzidas com a doença.

Ocorre, portanto, que segundo informações do CICAN e de outras fontes de pesquisa avulsas, tal medicação tem valor variante de R$ 6.000,00 a R$ 8.000,00 cada caixa, com 60 comprimidos, circunstância que, a toda evidência, obsta a aquisição pelo requerente, uma vez que,por ser pessoa de parcos recursos, não tem qualquer condição financeira de despender de valores tão elevados para custeio do aludido remédio.

Ressalta-se ainda que, em consulta aos Órgãos Públicos de Saúde a respeito da disponibilização de tal medicamento, o requerente foi informado que a mencionada substância não faz parte do rol de drogas padronizadas e estabelecidas nos protocolos detratamento de hepatocarcinoma pelo governo.

Com efeito, em face da gravidade da doença e à urgência que o caso requer, o requerente não vislumbrou outra alternativa senão se valer da prestação jurisdicional para fulcrado no seu direito público subjetivo fundamental a saúde, viceralmente ligado à dignidade da pessoa humana, impor aos órgãos requeridos a prestação do medicamento Sorafenib 200mg, peloperíodo em que for necessário para o tratamento do requerente, haja vista tratar-se de um dever constitucional.

2 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA

É concebido que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela constituição federal.

É nesse contexto que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece:

“Art....
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