EMBARGOS DE DECLARA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº 1234, DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉDIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

JOSÉ PEIXOTO SOBRINHO, já qualificado nos autos da apelação nº 019.10.000322-6, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DOS FATOS: José Peixoto Sobrinho, foi condenado a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em primeira instância, pelo Juízo Criminal de Concórdia/SC, pela prática do crime de furto, previsto no Artigo 155 “caput” do Código Penal.
Inconformado com a condenação dela apelou para o Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao recuso de apelação, para diminuir-lhe a pena. Ocorre que na ementa do V. acórdão a condenação do Embargante restou fixada em 14 meses de reclusão, estando esta contraditória com o teor do acórdão, uma vez que não houve qualquer redução. Os presentes embargos de declaração, douto desembargador, devem ser retificados, tendo em vista que houve flagrante o contraditório do teor do acórdão.

2 - DO DIREITO:

A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que nos assegura:

Art. 382. Qualquer das partes poderá no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Há contrariedade entre a parte dispositiva e a fundamentação, indicando, erro material ocorrido na ementa do acórdão. Conforme doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a contradição, “trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado”.

Dispõe em seu Artigo 619 do CPP:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos