Embargos De Declara O
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.Processo nº 2006.63.08.000246-4
Origem JEF – Avaré- 32ª Subseção Judiciária
Juiz Recursal - 06
AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS, autor já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por sua procuradora voluntária infra-assinada, mui respeitosamente à presença dessa Colenda Turma, tendo em conta o teor do v. Acordão, publicado no DJE, nesta data, pág. 2667, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, manifestar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos que passa a expor:
O v. Acórdão não conheceu do Recurso da Autarquia Recorrente, confirmando a sentença proferida pelos respectivos fundamentos.
Eis os pontos que embasam o presente remédio legal.
O v. Acórdão foi omisso quanto os honorários de sucumbência a serem pagos pela recorrente vencida.
O artigo 55 da Lei 9.099/95 garante este direito ao patrono, tendo em vista, que no caso específico dos autos, esta patrona foi voluntária, desta forma, ainda que não o fosse, a lei lhe resguarda o direito o recebimento dos honorários de sucumbência.
Nesse sentido:
SUCUMBÊNCIA - REQUISITOS. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Honorários de sucumbência.
A condenação em honorários, no sistema dos Juizados Especiais, dar-se-á apenas quando o recorrente tiver seu recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Embargos desacolhidos.
(TJRS - 2ª T. Recursal Cível; EDcl nº 71001249077-Caxias do Sul-RS; Rel. Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 16/5/2007; v.u.)
Corrobora esse entendimento o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, artigo 20 da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a Resolução 281 CFJ, nos quais, todos garantem literalmente o direito aos honorários de sucumbência.
DO PEDIDO
Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir a omissão carreada