fase recursal

assim a desistência e a renuncia necessitam de homologação. Sumula impeditiva de recurso - Art. 518, § 1º do CPC – decisão de acordo com súmula do STJ ou do STF – reduzir recursos. Por meio dessa súmula impede-se que recursos inúteis tenham trâmite, pois, conforme art. 518, § 1º do CPC incluindo a Lei n.º 11.276/06, as decisões de acordo com a súmula do STJ ou do STF não são passiveis de recurso. Recurso adesivo - É uma forma de interposição: (cabem da apelação, dos Embargos Infringentes, do Resp e do RE) - Requisitos: a) \sucumbência recíproca e; b) tenha havido recuso do adversário. - Tem caráter acessório; - Prejudicialidade; Não se trata de um tipo de recurso, mas sim de uma forma de se interpor o recurso de Apelação, os Embargos Infringentes, o Resp e o RE. Nestes tipos de recursos a parte que não recorreu poderá aderir no prazo de resposta ao recurso da outra parte, desde que também seja sucumbente. O recuso adesivo tem caráter acessório, pois fica na pendência da aceitação do recuso principal. Se este não for conhecido (inadmitindo) o adesivo também não o será, por isso diz-se que há uma relação de prejudicialidade entre esses recursos. Recurso de apelação Apelação - Conceito: Trata-se de uma espécie de recurso, dirigido contra sentenças quer terminativas, quer definitivas e, visa tanto erros de procedimento quando a erros de julgamento direito. - Prazo: no procedimento ordinário e sumario do CPC o prazo para se recorrer será de 15 dias…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 000 VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRASÍLIA/DF PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009. PROCESSO nº. ...... ................, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., inconformado com o venerando acórdão de fls., preferido na sessão de 27 de Março de 2014, com votação unânime, por seu Advogado subscrito, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 535…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 000 VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRASÍLIA/DF PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009. PROCESSO nº. ...... ................, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., inconformado com o venerando acórdão de fls., preferido na sessão de 27 de Março de 2014, com votação unânime, por seu Advogado subscrito, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 535…

contatos com amigos que exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado…

-sentido amplo: qualquer meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha…

RECURSO O juiz é imparcial, podendo cometer erros passíveis de modificação ou reforma, e através de reexame, impede assim o trânsito em julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS…

decisões interlocutórias são as sentenças que não apreciam o mérito, ao contrário das sentenças e a decisão monocrática é julgada por um único desembargador e o Acórdão é realizado pelo membro colegiado através de votação. 5 – Objeto Imediato dos Recursos 5.1 – Recursos “ordinários” (proteção ao interesse privado) •Todo e qualquer recurso previsto em lei foi criado com o objetivo de tutela do perdedor nos seus direitos. 5.2 – Recursos “extraordinários” (aplicação do Direito) * Nem todos…

recursos que não visam nem reformar, nem invalidar a decisão recorrida. Ex.: Recuso especial (o objetivo é proteger a autoridade de uma lei federal infraconstitucional), recurso extraordinário (se presta a proteger a Constituição Federal, assim poderá reformar ou invalidar a decisão). Reformar ou invalidar não é o objetivo principal. Decisões judiciais que podem ser impugnadas. Decisão interlocutória. Sentença ou acordão. Natureza jurídica do recurso. É extensão da relação jurídica…