Recuso Adesivo Em Juizado Especial

quando padeça de vícios de forma, caso em que ela será renovada pelo órgão que a proferiu 1.3. Endereçamento – ao órgão jurisdicional competente para rever a causa em grau recursal (apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com…

prazo normal. - art. 5º, § 5º da lei 1.060/50: a Defensoria Pública recorre com prazo em dobro e o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente. Pergunta: E quem faz as vezes de defensor, tendo seu cliente abrangido por essa lei, tem esse prazo especial? Não. Ex.: escritório modelo da Unit. - art. 191: litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo é em dobro tanto para recorrer como para responder ao recurso. - art. 322: o revel pode recorrer, contudo não é intimado da…

públicas e sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, sumário ou especial, aplicando-se igualmente ao processo cautelar e ao de execução (com exceção aos embargos ao devedor, que constituem uma ação). Somente não se aplica o disposto no artigo 188 do CPC, quando há regra específica fixando prazo próprio e no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Federais, não havendo contagem nem em quádruplo, nem em dobro. A Fazenda Pública desfruta…

III, IV, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4.2Princípio da legalidade Por este princípio não há recursos sem lei federal que os estabeleça, incluindo, naturalmente, a Constituição Federal, como é o caso dos recursos ordinários, especial e extraordinário. 4.3Princípio da taxatividade Decorrente do princípio da legalidade, para este princípio, só há os recursos previstos na lei federal ou os que ela vier a prevê. É o que prescreve a Constituição no dispositivo do art. 22,…

5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ............. ..............., QUALIFICAÇÃO, através de sua procuradora judicial (documento anexo) adiante assinado, regularmente inscrita na ............., com escritório profissional localizado nesta cidade e Comarca de ...................., onde recebem intimações e notificações que se fizerem necessárias, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com…

fática e jurídica. Pode discutir inclusive as matérias já debatidas em apelação mesmo sem impugnação anterior. Exceções ao uso de Agravo para recorrer de sentença: Execução fiscal (até 50 BTNs- é recorrível por meio de embargos infringentes) Nos juizados especiais (é recorrível por meio de recurso inominado) Nos casos de recurso ordinário constitucional para o STJ Efeito: Devolutivo e suspensivo em regra, mas terá efeito apenas devolutivo nos casos dispostos no art. 520 do CPC. Prazo:…

como fiscal da lei, agindo de acordo com o principio da indivisibilidade (não escolher ou optar pela punição penal de apenas um ou alguns dos autores). Na ação penal privada ele só fiscaliza. Interviniente adesivo obrigatório: Na Ação Penal Privada Subsidiária, o MP figura como INTERVENIENTE ADESIVO OBRIGATÓRIO e deve (art. 29 CPP): -Aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva -Intervir em todos os termos do processo -Fornecer elementos de prova -Interpor recurso…

CONSTITUCIONAL.......................................................................................... 32 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ........................................................................................................... 33 RECURSO ESPECIAL ............................................................................................................................ 36 RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

correspondente, sempre; Unicidade – o princípio da unicidade completa o princípio da correspondência, ele determina que apenas um recurso pode ser interpelado para uma decisão (A exceção ao princípio da Unicidade são: embargos de declaração e os recursos especiais e extraordinário quando interpelado juntos); Fungibilidade – princípio da fungibilidade é o aproveitamento do recurso errôneo, mas para tanto não pode ser um erro grosseiro e deve haver duvida objetiva (duvida do…