Direito

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Resumo penal

Conexão(pressupõe a existência de uma pluralidade de infrações penais que se encontram atreladas por um dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações)
Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias.
A presença doliame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo uma pluralidade de infrações penais ou de agentes

Sujeitos do processo
Juiz

Impedimento: art. 252: é causa objetiva, ex. o delegado que investigou é filho do juiz, uma situação que acontece dentro do processo, influencia diretamente um processo já em curso.
Suspeição: 254: é uma causasubjetiva é uma situação externa do processo. Ex. inimigo ou amigo intimo do juiz ou dos agentes judiciário.
Incompatibilidade: 112: é quando o juiz ou promotor é chamado para ser testemunha. É todas demais situação que interfere na imparcialidade do juiz e não esta elencada no art. 252, 254. Ex. foro intimo.

Ministério Publico art.129cf, 29 cpp

É o titular da ação penal, isso é uma ligaçãodireta com o sistema acusatório
Papel do MP no processo penal
É o titular da ação penal,
Custos legis. Ele age como fiscal da lei, agindo de acordo com o principio da indivisibilidade (não escolher ou optar pela punição penal de apenas um ou alguns dos autores). Na ação penal privada ele só fiscaliza.
Interviniente adesivo obrigatório: Na Ação Penal Privada Subsidiária, o MP figura comoINTERVENIENTE ADESIVO OBRIGATÓRIO e deve (art. 29 CPP):
-Aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva
-Intervir em todos os termos do processo
-Fornecer elementos de prova
-Interpor recurso
Mesmo sendo subsidiaria e oferecido a queixa no lugar da denuncia o MP intervém.
Controle da policia art. 129, VI, VII, VIII.
OBS: o MP pode ser custos legis e titular da ação ao mesmo tempo. Exart. 385 e 654 e na execução penal esta como custos legis e quando tem progressão de regime ele volta a ser o titular.

Vitima/ofendido/ querelante art. 201

Pode ser PF ou PJ
Existe a figura do querelante na ação privada propriamente dita e a subsidiaria da publica. Tem os representantes e o CADE art. 31 que pode representar a vitima. Agora determina a lei que o ofendido será comunicado sobreo ingresso e a saída do acusado da prisão, das datas designadas para audiência e da decisão, seja sentença ou acórdão, no endereço por ele indicado, sendo facultada a indicação de endereço eletrônico (é o processo penal se rendendo à era digital). Ademais, antes e durante a audiência, será reservado espaço separado para o ofendido. Não bastasse isso, notável o que dispõe o § 5º, pelo qual, “se ojuiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, às expensas do ofensor ou do Estado”. É o reconhecimento expresso da necessidade de se amparar a vítima do crime, gerando meios de recuperação psíquica, social e de saúde, além de possibilitar-lhe participar e/ou compreender odesenrolar procedimental do processo penal, através da garantida assistência jurídica

Direitos fundamentais da vitima art.201

Estão elencados a partir do §2º do art. 201 passou a existir depois da reforma de 2008, ação ex delicto art. 63 é a ação proposta para reparar o dano provocado pela infração penal (moral ou patrimonial)

Assistente de acusação: art. 268, 271, sumulas 210 e 208 STF

Tem afunção de auxiliar a acusação, zelar pelo seu direito a indenização e fiscalizar por um eventual direito social a uma pena justa. É necessário um advogado, pode ter assistente de acusação PJ de direito publico (BACEN), em ação penal publica e só pode ingressar após a denúncia e ate o transito em julgado. Não cabe assistente durante o processo de execução. O co-réu não pode ser assistente de...
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