Recuso Adesivo Em Juizado Especial

portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 989.380/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 20/11/2008) Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação…

CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

exemplificativo: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo; III - embargos infringentes; → decisão não unânime IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; → STJ Vll - recurso extraordinário; → STF VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. → entre as turmas Sendo assim, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO não é recurso, por não ter base legal, e por isso não tem força para suspender ou…

sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se…

JUSTIÇA FEDERAL: 15 dias, prorrogáveis por igual período, se o indiciado estiver preso, pressupondo autorização judicial (art. 66 da Lei n.° 5.010/1966). Se estiver solto, segue-se a regra geral, saber: 30 dias. PRAZOS ESPECIAIS: A) crimes contra a economia popular: 1° do art. 10 da Lei n.° 1.521/1951; B) lei antitóxicos: artigo 5 1 , Lei n.° 1 1 .343/2006, entre outros. CONTAGEM DO PRAZO: Exclui-se o dia do começo e inclui-se o último dia, para o indiciado solto

território nacional. O tipo de processo que mais é julgado advém da competência recursal. A competência do TST é fixada na lei 7.701/88 e Regimento Interno (não é fixada na CLT). Competência recursal: Recurso de revista (faz às vezes do recurso especial do cível), recurso ordinário, agravo de instrumento e embargos (não são os embargos de declaração, pois estes servem para uniformização da jurisprudência formada dentro das turmas do TST). COMO ASSIM> O recurso de revista e…

Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de…

(Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis e Presidente da 2ª Turma Recursal Mista da 3ª Região do Estado de Goiás. Já exerceu por vários anos a função de Promotor Eleitoral e de Juiz Eleitoral nas zonas eleitorais de Formoso-GO, de…

Fundações 2.1.2.3.2.4 Partidos políticos 2.1.2.3.2.5 religiosas Organizações 2.1.2.4 Desconsideração da personalidade jurídica 2.1.2.5 Extinção da pessoa jurídica 2.2 Domicílio 2.2.1 Pessoa natural 2.2.1.1 Voluntário 2.2.1.2 Legal ou necessário 2.2.1.3 Especial 2.2.1.4 Peculiaridades 2.2.2 Pessoa jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2 Bens considerados em si…

excelente escritor. Embora o conteúdo intelectual, a base de conhecimento, esteja centrado na mesma pessoa, a forma de expressá-lo é bem distinta. Enquanto o professor tem os recursos inerentes à sua presença física, gestos, entonação de voz e em especial à oportunidade do contato direto que lhe dá a possibilidade de reexplicar, renovar a exposição de um determinado assunto que não tenha ficado claro etc., por outro lado, o escritor tem somente as palavras frias do texto para transmitir…