Recusa Ao Bafometro Ação

volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011,…

responsabilidades administrativas do art. 165 CTB, e o 277 teve o acréscimo dos §2º e 3º que dá ao agente de trânsito poder para contestação a respeito da situação do condutor e autorização para aplicar medidas administrativas do art. 165 CTB no caso de recusa quanto ao condutor em se submeter a qualquer procedimento para averiguação de embriaguez. Alterou também esta lei o art. 291 do CTB incluso no capítulo XIX- dos crimes de trânsito, em que fora inserido o §1º, que…

ALCOÓLICAS A ideia que se faz do álcool como produto estimulante é falsa, não passa de mito. Na verdade, a sensação estimulante provocada pelo álcool, nada mais é de que a diminuição da inibição. De fato, o álcool é depressivo e a sua ação pode causar sonolência. A ação depressiva do álcool no cérebro e no sistema nervoso central reduz a capacidade mental e física diminuindo a habilidade para a realização de tarefas mais complexas como, por exemplo, conduzir um veículo. Conduzir…

que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. Dessa forma o condutor que não submeter-se ao teste do bafômetro ou outro exame previsto, estará subordinado à pena de multa no valor de R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por um ano; ficando o veículo retido e a carteira de habilitação recolhida. Infrações O desrespeito à lei seca pode…

inscrito na OAB/RS no 1.032, com escritório profissional sito na Av. Augusta, no 23 - E, sala 703, Edifício Belladona, Porto Alegre/RS, fone (049) 3322-9323. CEP 88.032.432, local onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 402, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor de JOÃO SILVEIRA, pessoa natural, inscrito no CPF sob

hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do condutor, o que pode levar a erro gravíssimo tanto na configuração da infração, como na aplicação de multa administrativa, podendo haver condutas arbitrárias, dependendo do animus do agente, das circunstâncias e da pessoa do suposto autor da infração. Sobre a hipótese de recusa do…

Em total desconformidade com o que a legislação prevê o Agente autuador, com a devida vênia, lavrou o auto de infração sem a constatação de alcoolemia através de exame de sangue na sequência dos fatos. Não foi solicitada ao Recorrente nenhuma ação específica, com o intuito de verificar a condição física do Recorrente. Nada foiquestionado, com o intuito de avaliar a condição mental do Recorrente. Enfim nenhum procedimento apto a constatar embriaguez previsto no Anexo da Resolução 206/2006 do

Juarez de Oliveira, 2003, p.3. 3 FUKASSAWA, Fernando Y. Crimes de trânsito: (de acordo com a lei n.º 9.503/1997 - código de trânsito brasileiro). São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.196. 4 CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. Aplicação e conseqüências. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1828, 3 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 abr.2009. 8 norma de trânsito e sem que o fato se enquadre em tipo penal incriminador,…

alteração legislativa. Com o advento da reforma legislativa, surgiram muitas dúvidas a respeito da aplicação da legislação. Quais as sanções penais e administrativas aplicáveis? É obrigatória a submissão ao teste do bafômetro? Há possibilidade de prisão pela recusa? Qual a quantidade de álcool tolerável? Neste artigo se buscará esclarecer estas dúvidas de forma a direcionar uma postura segura em relação ao álcool e ao trânsito. Como forma de iniciar a…

verifica-se se a Lei Seca se choca com alguns direitos fundamentais, e nessa colisão, o que deve prevalecer. Além disso, avalia-se se a presunção de culpa que impõe ao motorista as penalidades e medidas decorrentes de uma infração administrativa, por recusa a submeter-se aos testes de comprovação do quantitativo alcoólico, está amparada no direito pátrio brasileiro. Em outras palavras, será investigado se a invocação ao princípio da não autoincriminação, que decorre do princípio da…