Recusa Ao Bafometro Ação

DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Os países escandinavos foram os primeiros a sentirem a necessidade de reprimir esta grave causa de insegurança no trânsito, que é a embriaguez ao volante. Desde fevereiro de 1926, a Noruega decidiu erigir em ilícito penal a ação de conduzir veículo automotor, sob a influência de bebida alcoólica, punindo-a com multa ou prisão até um ano, apreensão de carteira no mínimo por um ano e cassação caso ocorra reincidência na conduta. Desde então o exemplo foi seguido…

-sem colocar em risco a segurança do trânsito, não contrariando o artigo 306 do CTB, pois não estava expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, e também, e por este documento de defesa administrativa, recusou-se a submeter-se ao teste do bafômetro. Porém em nenhum momento, foi conduzido a realizar algum exame clínico, para a constatação da embriaguez. 3. É importante salientar, que tratando-se de imposição de penalidade, cabe à autoridade competente comprovar a infração…

delitos são acometidos pela conduta do agente, ou seja, do homem, através de seu comportamento. O comportamento dos animais irracionais não pode ser levado em consideração, para a caracterização da conduta. Damásio E. de Jesus1 define conduta como “a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade”. Para Julio Fabbrini Mirabete2 a conduta é um comportamento humano, não estando incluídos, portanto, os fatos naturais (raio, chuva, terremoto), os do mundo animal e os…

e a suspensão da habilitação devem ser aplicadas. A Lei, em sua empreitada de combate à embriaguez ao volante, para a constatação da influência do álcool ou de outra substância psicoativa, além do tradicional exame de alcoolemia (teste do bafômetro ou sangue), o legislador estabeleceu que os agentes públicos podem utilizar os instrumentos do art. 277 do CTB, também alterado pela Lei n. 11.705/2008. Lembrando que, a mera suspeita da autoridade autoriza o exame, do exame advirá a certeza.

estacionasse o veículo e a ordem foi cumprida. Ato contínuo, o condutor foi indagado se havia ingerido bebida alcoólica. A resposta foi negativa. 8. Diante desta resposta, os oficiais do DETRAN/RJ pediram que o impugnante se submetesse ao teste de bafômetro. 9. Conhecendo a notória inconfiabilidade desse tipo de exame, o impugnante negou-se a prestá-lo. Todavia, sabendo da verdade em sua declaração de sobriedade, o condutor disponibilizou-se a prestar exame de sangue, bem como se…

tem se detido no estudo com enfoque na atividade dos poderes públicos, mormente do legislador. Afinal, o respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais constitui diretriz básica de atuação dos poderes públicos e, em particular, deve guiar a ação normativa do legislador. Sem embargo, a identificação do caráter objetivo dos direitos fundamentais amplia ainda mais os limites de tratamento do problema, sem que isso comprometa a precisa delimitação e identificação do objeto da…

que se apresenta embriagado assume que bebeu e se propõe a realizar os exames necessários para comprovação do estado de embriaguês, como, por exemplo, o teste do bafômetro. A alegação para recusa da realização do exame tem por base a Constituição Federal, que garante ao indivíduo a faculdade de não se auto-acusar, ou no caso do bafômetro, produzir prova contra se mesmo. Vê-se que os maus condutores invocam um princípio individual – auto-defesa – em detrimento de um coletivo – a…

FACULDADE DO MARANHÃO LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO São Luis 2015 GEORGE LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade do Maranhão. São Luis 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 4 1.2 AUTOR 4 1.3 ORIENTADOR

sanção alguma, posto tratar-se de uma pesquisa e não de ato de fiscalização do trânsito. A pesquisa se dividiu em duas fases: resposta ao questionário e aplicação de bafômetros. Dos 40 abordados, 09 (22,5%) não concordaram em ceder amostra (sopro) para o exame de alcoolemia em aparelho do tipo etilômetro “bafômetro”. A recusa, embora não seja suficiente a garantir que o condutor esteja sob o efeito do álcool, enseja uma presunção, obviamente relativa, de sua ingestão. Com efeito,…

conduzindo sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas dobrou de valor, passando de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Caso haja reincidência em menos de um ano, a cobrança passa para R$ 3.830,80. Possibilidade de novas provas Caso haja recusa de fazer o teste do bafômetro, os policiais podem coletar imagens, vídeos, testemunhos e outros documentos que comprovem legalmente a condição etílica do condutor. TERMO DE CONSTATACAO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Infração - gravíssima; Penalidade -…