Lei seca

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Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional

A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008)
Rafael de Oliveira

Brasília 2011

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional

A vinculação do Legislador ao princípio darazoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008)
Rafael de Oliveira

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre. Orientador: Professor Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Brasília 2011

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestradoem Direito Constitucional

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO

A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008)

Rafael de Oliveira
Orientador: DR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Banca Examinadora: ___________________ Presidente – Prof. Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco _____________________ Integrante – Professor_______________________ Integrante – Professor

A minha Família onde tudo começou. Aos meus pais, Julio Roberto de Oliveira e Maria Elisa Maciel de Oliveira, pelo apoio, pelo amor e pela atenção em todos os momentos difíceis nesta trajetória. Ao Instituto Brasiliense de Direito Público, agradeço a recepção e a permanente atenção dos alunos do Mestrado. Estendo meu agradecimento ao Professor Dr.Inocêncio Mártires Coelho, ao professor Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco e ao professor Gilmar Mendes, pela oportunidade de participar de um curso de grande qualidade. Agradeço ao Professor Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco pela atenção dispensada em todos os momentos da orientação. Agradeço ao assistente do mestrado, Fernando Rios, pela paciência e atenção dispensadas em todos os momentos do curso.

“Asleis inúteis debilitam as necessárias”. Montesquieu

...O cidadão de bem precisa ser alertado de que não se ataca o mal com armas vis. Permitindo-se a invasão no campo dos direitos e garantias fundamentais, amanhã nada impede que se edite lei (já houve situação similar no passado), prevendo que todo réu, valendo do seu direito ao silêncio, seria considerado culpado. Estaria instituída a confissãoobrigatória. Mas, em tese, não haveria problema, desde que o índice de criminalidade diminuísse. E, mais, todos poderiam ficar felizes se os jornais noticiassem que após a Lei da Confissão a sociedade estaria mais segura. É sempre interessante observar que a menor tentativa de instituir a censura no país, por qualquer modo, fomenta o desespero conjunto dos órgãos de comunicação e de seusempregados. Porém, quando, no campo jurídico, arranha-se direito fundamental, a mesma reação, infelizmente, não é captada. Sofredor é o Estado Democrático de Direito na eterna luta entre o fraco indivíduo e, o forte Estado. Guilherme Souza Nucci

RESUMO
A presente pesquisa busca examinar a questão da restrição aos Direitos Fundamentais na atividade do legislador Brasileiro. A aplicação dos princípiosconstitucionais da razoabilidade na práxis legislativa é de fundamental importância, na restrição dos chamados Direitos Fundamentais. O paternalismo jurídico estatal demonstra-se presente no cotidiano das relações Estado – Particular; o que leva o Estado a interferir constantemente na vida das pessoas, por meio da atividade legislativa. A promulgação da Lei 11.705/2008 é a demonstração nítida daatividade desproporcional do legislador, o qual age sem se atentar para os pressupostos básicos garantidos constitucionalmente. Palavras-chave: Direitos Fundamentais – Proporcionalidade - Razoabilidade Paternalismo - Processo Legislativo - Lei 11.705/2008

ABSTRACT

This research seeks to examine the issue of restriction of fundamental rights in the activity of Brazilian legislature. The...
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