Recusa Ao Bafometro Ação

dirigia o veículo de placa LNS4152 na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao n°72, Lagoa em 03.11.2009 às 01:10 da madrugada; quando após o ser parado em uma blitz da “Operação Lei Seca” em procedimento padrão, o Condutor recusou-se a realizar o ‘teste do bafômetro’. Diante destes fatos, foi imputado ao Condutor infração ao Artigo 165, do CTB, que assim estabelece: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:…

00h: 20min. dirigia seu veículo Fiat Palio, placa ODB-2025, pela Avenida Domingos Marcelino, quando foi abordado pela autoridade de transito, agente 08279450785. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita como “DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE…

perguntou se poderia realizar o teste do bafômetro. O recorrente respondeu primeiramente que sim, mas, ao se encaminhar para debaixo do gazebo, perguntou ao fiscal quanto tempo era necessário para o álcool ser eliminado do corpo. Este então cogitou o porque, e o recorrente explicou que havia bebido meia cerveja ao meio dia. O fiscal então explicou que o álcool precisa mais de 12 horas para ser eliminado do corpo e que provavelmente seria detectado no bafômetro. No entanto,…

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava – se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez o recorrente se prontificou em se submeter. Ocorre que segundo o agente autuador o exame deu positivo, mas se negou em mostrá-lo ou explicar ao recorrente o resultado, limitando tão somente em informar ao…

o risco de matar alguém. Opõe-se a homicídio culposo ou involuntário. O motorista que estiver dirigindo em estado de embriaguez patente, escancarada, com concentração alcoólica muito superior ao limite legal e não quiser submeter-se ao teste do bafômetro deverá ser denunciado à Justiça por crime. Já aquele que estiver aparentemente lúcido, mas com suspeita de estar embriagado, caso se recuse fazer o teste deverá responder por infração administrativa, o que está de acordo com os…

DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Conclusão de Curso…

crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais descuidada que seja a ação praticada, por mais que seja violado o dever de cuidado objetivo não há falar em existência real de crime se não sobrevier um resultado. Normalmente, o resultado no delito culposo consiste na lesão ou destruição involuntárias de um bem…

missão no sentido de alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção, surgiu a Lei 11.705/2008. Visto que, isto não era suficiente para estancar o crescimento das mortes no trânsito, o Governo Federal diante da necessidade de uma ação enérgica principiou o primeiro passo adquirindo milhares de etilômetros. Mas para que todos ganhassem, era indispensável à participação de estados, municípios e sociedade em geral. Porque para atingir o bem comum, o desafio deveria ser…

agente de trânsito que ele deveria se submeter ao "bafômetro", Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como "bafômetro", exame de sangue, urina. Neste caso o entendimento preponderante nos tribunais superiores é no sentido de que Raimundo não está obrigado a fazer o teste de aferição de alcoolemia conhecido como "bafômetro", amparado pelo Direito Constitucional de…

único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava – se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez o recorrente se prontificou em se submeter. Ocorre que segundo o agente autuador o exame deu positivo, mas se negou em mostrá-lo ou explicar ao recorrente o resultado, limitando tão somente em informar ao…