Recusa Ao Bafometro Ação

que não alcançaram a liberdade de ir e vir - não conhecimento ”. (fl. 220) Em suas razões (fls. 269/276), os Recorrentes pretendem, em síntese, que “não sejam conduzidos coercitivamente ao distrito policial, nem tampouco sejam presos, em razão da recusa de submissão ao teste de alcoolemia. ” (fls. 276) Contrarrazões do Estado de São Paulo às fls. 300/305. Manifestação do Parquet estadual às fls. 307/313, pelo desprovimento do recurso. Às fls. 315/316, a Presidência do Tribunal de…

culminaram com a elucidação das reações enzimáticas responsáveis pela transformação química do açúcar em etanol e gás carbônico no interior da levedura. A fermentação alcoólica pode ser considerada como a oxidação anaeróbica parcial da glicose, por ação de leveduras, com a produção final de álcool etílico e gás carbônico, além de outros produtos secundários. É processo de grande importância, através do qual são obtidos todo o álcool industrial, e todas as bebidas alcoólicas,…

erigido em garantia de nível constitucional, o novo § 3º de art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, pois ninguém pode ser punido, ainda que apenas administrativamente, por ter exercido um direito. Em conseqüência, a recusa em se submeter ao bafômetro ou exame de sangue também não configurará crime de desobediência (CP, art. 330), por não haver dever jurídico de obedecer. 1 Corroborando com esse mesmo entendimento, que consiste que as alterações no Código de…

processados depois de passar pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste. Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue.…

Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e que nos tempos de eleições, é ignorada pelos condutores de veículos. Comentar sobre o tema a ser abordado... Palavras chaves: álcool, lei seca, bafômetro, fiscalização e educação. 1 INTRODUÇÃO A lei n.11.705/08 art.1, esta lei altera…

1 – INTRODUÇÃO Na imprensa e nas ruas, um dos assuntos mais comentados é a “Lei Seca” – lei nº 11.705/2008 – e sua maior polêmica é sobre a questão do teste do etilômetro – o teste do bafômetro. Muitos juristas, jornalistas e cidadãos comuns discutem se sua recusa é ou não um ato ilegal. Baseando-se numa notícia sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que se recusou a fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto de vista antropológico, sobre essa

– e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011, 18%…

da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla, sendo um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. 2.3 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Considerando-se que a ação é um direito subjetivo constitucional, tem-se, por outro lado, que é um dever do Estado de receber a petição, proceder ao seu andamento e, por fim, dar uma resposta ao administrado. É indispensável que se diga, o impulso oficial hoje é…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

ALCOOLISMO QUESTÕES DE REFORÇO 1- Qual a classificação do álcool como psicotrópico? R- O álcool predominantemente é um psicoléptico porque gera retardo no sistema nervoso central, inibindo a ação dos neurotransmissores. Mas dependendo da dosagem, pode gerar efeitos semelhantes ao dos psicodislépticos. 2- O que é embriaguez? R- É o uso excessivo do álcool, gerando a embriaguez. Há grande interesse médico-legal pela intoxicação do organismo humano pela substância etílica. …