Improbidade administrativa

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LEI SECA SÓ EXISTE NO PAPEL



Valdeir Souza Pereira
Orientação: Prof. Me.. Ítalo Camilo da Silva Nogueira

Resumo:

Este artigo fala a respeito da lei seca no parâmetro nacional que é bastante ignorada, na lista dos 92 países do mundo o Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém eobrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e que nos tempos de eleições, é ignorada pelos condutores de veículos. Comentar sobre o tema a ser abordado...

Palavras chaves: álcool, lei seca, bafômetro, fiscalização e educação.



1 INTRODUÇÃO

A lei n.11.705/08 art.1, esta lei altera dispositivos da lei n.9.503, de 23 de setembro de 1997,que institui o código de transito brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia o (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool, e da lei n.9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e á propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termo do § 4.do art.220 da Constituição Federal (CF), para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas a estampar, no recinto, aviso de que costitui crime dirigi sob influência de álcool, (LEI, N.11.705/08).
Essa lei atualmente vem bastante debatida, por causa dos seus efeitos que não surtiram na sociedade. Cada dia que se passa aumenta o numero de vitimas no trânsito das cidadesbrasileiras, estatísticas mostram a imperfeição no comprimento da lei (11.705/08), teve um grande aumento em seu rigor, como o aumento das multas e a diminuição do limite de taxa de álcool no sangue, porem provas como testemunhas, teste bafômetro e o relatório do profissional da área de segurança não serve para incriminar o condutor que se encontra dirigindo em situação alcóolica, a lei seca emseus parâmetros escritos no papel foi muito bem elaborada, mas sem provas não existe crime.


2. DESENVOLVIMENTO

2.1 LEI SECA NO PARAMETRO NACIONAL

A Lei Seca (11.705/08) havia retirado esse dispositivo do Código de Trânsito para tratá-la de modo específico. No novo formato, no entanto, a pena para homicídio culposo sob ação de substância tóxica ou entorpecente, passou a ser maisbranda. O artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito previa que o crime, sem a agravante, teria pena de dois anos e oito meses. Com a presença de substância tóxica, poderia passar a cinco anos e quatro meses de detenção. Na nova lei, a previsão é de dois a quatro anos de detenção. O mesmo ocorreu no caso da lesão corporal culposa. Diante da presença de embriaguez ou efeito de entorpecentes, a propostaprevê detenção de um a três anos. Não presente essa ou outras agravantes, a pena é de seis meses a dois anos de detenção.
Segundo Couto, (2011, p. ...), ,a recente Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), que alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), trouxe uma nova realidade para o trânsito no Brasil. Jáapelidada, como tudo neste país que gera grande repercussão, de “Lei Seca”, esta lei veio para atender uma comoção social na busca da diminuição dos acidentes de trânsito. Diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 20 do século passado, onde lá a lei seca tratava da proibição da venda de bebidas alcoólicas, aqui, a lei seca tem a conotação de impedimento total de consumo de álcoolantes do ato de dirigir e de venda de produto alcoólicos ao longo das rodovias federais.
A exposição de motivos que ensejou na edição da Medida Provisória, e consequentemente da lei, traz inúmeros dados interessantes, dentre eles está o fato do álcool está diretamente ligado com a morte de 1,8 milhões de pessoas ao redor do planeta (dados colhidos por meio de pesquisa da Organização Mundial de...
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