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LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2

RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer umaanálise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente, demonstrar alguns fatores que surgem como verdadeiros entraves nos meios de produção legal de provas, reduzindo a capacidade de comprovar, com segurança e suficiência o estado ebriático do indivíduo que dirige veículo automotor após a ingestão de bebidas alcoólicas, impossibilitando por vezes aresponsabilização civil e criminal dos que praticam esta reprovável conduta.

PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez; lei seca; alcoolemia; provas; fiscalização; Código de Trânsito Brasileiro.

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Acadêmico do curso de Direito na Faculdade de Ciências Humanas, exatas e Letras de RondôniaFARO, Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR em 2004, Policial Rodoviário Federal. 2Delegado de Polícia Civil no Estado de Rondônia; Professor da disciplina de Direito Penal na Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia-FARO,

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INTRODUÇÃO

Os problemas advindos da violência no trânsito tem se tornado crescentes e assustadores, com pesadas conseqüências na ordem social e econômica do país. Segundo pesquisas publicadas pelo DENATRAN, anualmente, ocorrem maisde 350 mil acidentes nas ruas e estradas brasileiras com um saldo sinistro: 33 mil mortos e mais de 400 mil feridos. A violência no trânsito é a segunda maior causa de mortes por fatores externos no Brasil, perdendo apenas para o homicídio. As estatísticas mostram que nos acidentes, com vítimas fatais ou não, há um elevado percentual de motoristas embriagados envolvidos – mais de 70% -, motivo esteem que se levantaram muitos estudos, com o propósito de se chegar a uma solução que possa amenizar este grave fator de acidentes e de tragédias no trânsito brasileiro. Não obstante, é importante salientar que os acidentes de trânsito, além de causarem diversos danos à sociedade, dentre os quais citamos a propriedade (veículo, muro, casa, cerca, postes, placas, etc.), e pessoa física (traumas,incapacidade, lesões, tratamento, reabilitação, previdência), são responsáveis por um forte impacto sócio-econômico. Nosso país, só com esses problemas, gasta na ordem de mais de 22 bilhões de reais por ano (fonte: IPEA), dinheiro que poderia ser empregado em outras necessidades prioritárias da população como habitação, escolas, hospitais, etc. Como se percebe, tem-se um custo altíssimo decorrentedesses problemas, havendo uma necessidade de prevenir e reprimir, entre outras coisas, a intolerante embriaguez ao volante. Diante dos elevados e crescentes índices de acidente de trânsito nas rodovias e estradas do Brasil, o legislador levantou propositura de leis mais rígidas que pudessem conter esse alarmante nível. Com o advento da lei 11.705/2008, a chamada “lei seca”, espera-se amenizar osabusos cometidos por condutores de veículos automotores, que atentam contra a segurança, a integridade e a liberdade de locomoção das pessoas, causando grandes problemas concernentes a vida e a economia de nosso país, e também a responsabilização civil e criminal pela conduta de dirigir sob a influência de álcool, entretanto, a técnica legislativa empregada parece não ter sido suficientementeacertada para solucionar o problema dos crimes de trânsito, pois

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mal elaborada, trouxe polêmicas e divergências doutrinárias a cerca da vontade do legislador, decorrendo em alguns casos, em efeitos contrário aos propósitos da lei. O maior problema na aplicação da lei seca, sem dúvida, são as condicionantes empregadas para a obtenção de provas seguras que possam implicar numa punição eficaz. Em...
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