Direito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

DÉBORA divorciada, Geral sob o

SKAIDRITE

OZOLINS

CORRÊA, inscrito e no

brasileira, no Registro sob o nº

consultora nº

projetista, SSP/SC

4.090.376,

CPF

006.509.819-60, Carteira de Trabalho nº 4905867, série0010 SC, PIS/PASEP de 1977, nº 125.22760.92-2, de Alda nascida em 25 de

dezembro

filha

Rasma

Ozolins

Corrêa,

residente e domiciliada na Rua Saudades, nº 212, Bairro Saguaçú, CEP 89221-180, na cidade de Joinville/SC, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas

procuradoras infra-assinadas, com escritório profissional na Rua Almirante Jaceguay, nº 2899, sala 05,bairro Costa e Silva, onde recebem intimações, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CASA MÓVEIS MARCENARIA

CONCEITO – ART MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº

14.870.211/0001-90, com sede na Rua Papa João XXIII, nº 883, Térreo, Bairro Iririú, CEP 89227-300, Joinville/SC,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade da reclamante, conforme art.625, D da CLT. Desta forma, busca-

Escritório localizado no DL|OfficeSpace – Escritório Virtual Rua Almirante Jaceguay, n° 2899, Sl. 05, Costa e Silva, Joinville/SC - CEP: 89218-691 Fone/Fax (47)32271181 - Cel: (47) 84916133/ 91776617 E-mail: tribess.adv@gmail.com / mcferreira.adv@gmail.com

Tribess&Ferreira
Advocacia

se

o

Poder

Judiciário

a

fim

de

que

o

conflito

abaixo

descrito seja solucionado.

I. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a isenção do pagamento das custas em favor da reclamante, nos moldes das leis 1060/50 e 5584/70 e com fulcro no §3º do artigo 790 daCLT, haja vista que a reclamante encontra-se desempregada, não possuindo

rendimentos suficientes para custear despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. II. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada em 02 de maio de 2012, na função de consultora projetista,

percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.500,00 (ummil e quinhentos reais) mensais, sendo demitida sem justa causa em 26 de novembro de 2012. Em que pese a anotação na CTPS como última

alteração salarial o valor de R$880,00, ressalta a parte reclamante que desde o início da relação de trabalho

recebeu o importância de R$ 1.500,00 como salário. A reclamante desempenhava sua jornada de trabalho de segunda a sexta feira, laborando das 8h00 às18h00, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e sábados das 8h00 às 12h00, mas por diversas ocasiões laborou além da jornada estabelecida. Oportuno trabalha reclamante no o ramo mencionar de móveis que a empresa reclamada a de

planejados, ao

efetuando

trabalho

relativo

desenvolvimento

projetos de móveis solicitados pelos clientes da reclamada.
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Vale ressaltar que a reclamante sempre exerceu seu trabalho com responsabilidade, cumprindo corretamente com suas obrigações.

III- DOVÍNCULO DE EMPREGO No caso em questão resta claro que a Reclamante se encontrava subordinada à Reclamada durante todo período da relação de emprego, laborando diariamente, configurando a hipótese do artigo 3º da CLT: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Igualmente, devidamente assinada...
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