Recurso Indeferimento Do Juiz Na Prova Oral

com nova redação dada pela Lei n. 9.245, de 26/12/95) Maria Suzette Trindade - Assessora Especial da Presidência do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile - Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição Hylton Pereira - Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Organização MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 4 DEZEMBRO DE 2000 1 …

DAS PARTES Ficha nº | |Texto da Ficha: | |O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA (art.282, I CPC) | |A petição inicial deverá indicar, antes de tudo, o juízo ou tribunal a que é dirigida.

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 68 a 77 do EAOAB/49 a 60 CED Representação feita no protocolo em um dos locais abaixo e pode ser feita por Juiz, Cliente ou Advogado. Art. Representação feita no protocolo em um dos locais abaixo e pode ser feita por Juiz, Cliente ou Advogado. Art. Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Em prazo não superior a 10 dias o relator determina a notificação do representado para no…

DO CABIMENTO Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível para atacar ato judicial que indefere pedido de diligências, tem-se majoritariamente que o recurso cabível é a correição parcial, ainda que se admita o manejo do Habeas Corpus na mesma situação. Com efeito: CORREIÇÃO PARCIAL. EXAME PERICIAL INDEFERIDO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DEVIDA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. O indeferimento injustificado de exame pericial requerido pelo Ministério Público,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS Nº Processo 882/2014 João Gabriel Garcia, já devidamente qualificado nos autos da ação de perdas e danos, que move em face de Supermercado Super Barato, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado que esta subscreve, interpor o presente agravo retido, a fim de que o Egrégio Tribunal ad quem o conheça procedente, em caso de recurso. Anexa segue a…

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…

PROVA DOCUMENTAL (Art. 364 do CPC): é o registro da existência de um fato pela forma escrita, fonográfica (áudio e ou imagem), fotografia, digital, etc. As provas documentais dependem de subscrição que pode ser uma assinatura, juntada de cartucho digital, assinatura digital, etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é…

crimes de ação privada; ( ) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ( ) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Houve quais tipos de nulidades (Art. 564 do CPP)? ( ) por incompetência, ( ) suspeição, ( ) suborno do juiz; ( ) por ilegitimidade de parte, por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: ( ) tem a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; ( ) tem exame do…

Do julgamento Conforme o Estado do Processo. Conceito: O julgamento antecipado do processo ocorre após a fase das providencias preliminares, quando o juiz, notando a presença de alguma irregularidade, ira saná-la. OBS: Essa fase consiste na análise pelo juiz sobre a necessidade de produção de provas ou na possibilidade de se proferir uma sentença que ponha fim ao processo, quer extinguindo-o sem julgamento de mérito, quer abordando a relação jurídica de direito material. Assim, pode-se falar que