Recurso Indeferimento Do Juiz Na Prova Oral

1. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO PROCESSO DE TRABALHO 1. Princípios fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade

procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do direito processual. E o que isso tem a ver com a nossa disciplina? Tudo, porque existem atos extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o recurso. O procedimento foi hipostasiado (sedimentado), ouseja, foi dado ao procedimento uma condição desnecessária. Claro que depois outras teorias jurídico-filosóficas, pode-se dizer assim, contribuíram para essa procedimentalização.…

coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um artifício de proteção ao direito da parte que se encontra ameaçada. Assim, o processo cautelar é o instrumento de proteção ao objeto do processo e ao seu resultado útil e eficaz. É como se fosse um seguro do processo. O processo cautelar tem como objeto proteger pessoas, coisas e provas. Processo cautelar é o instrumento que tem por objetivo assegurar pessoas, provas e…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor as suas RAZÕES DE APELAÇÃO, em anexo, em inconformidade com a decisão de 1º grau com fundamento no art. 593 inciso I do CPP. Requerendo, ao final, dignem-se, Vossas Excelências, a prover o presente recurso para o fim ultimo de absolver o apelante nos termos do art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal ou, alternativamente, não sendo este Vosso entendimento, lhe seja oportunizado a aplicação da pena mínima com pena…

O que é processo? É um instrumento. Não é um fim de si mesmo, pois é um meio/ caminho para que alguém alcance a prestação jurisdicional. Autor – réu – estado juiz = uma ligação em triangulo = relação jurídica processual. Relação que se forma para a prestação da tutela jurisdicional, solução de algum problema. Parte em conflitos – conflito intersubjetivo de interesses. Lide = um conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. Solução entre as próprias partes (autotutela) =

TRÉPLICA Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e jurisprudencial consiste na…

cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Sim, pois de acordo com o artigo 96 do CPC o inventário, a partilha etc., deverão ser feitos onde…

EXCELENTÍSSIMO, SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SÃO PAULO SILVIA (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº____, inscrita no CPF ministério da fazenda sob o nº____, residente e domiciliada na rua ____, nº___, bairro___, CEP___, Cidade___, Estado_____, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (documento nº__), com endereço profissional localizado na rua __, nº___,…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA PROVA 1.1 Conceito A prova é fundamental do processo civil. É por meio da atividade probatória que o juiz terá elementos para decidir sobre a veracidade e a credibilidade das alegações. A natureza jurídica da prova é entendida majoritariamente como processual. As provas podem ser examinadas sob o aspecto objetivo e o subjetivo. O aspecto objetivo é o conjunto de meios produtores da certeza jurídica ou o conjunto de meios utilizados para…

Crimes Sexuais tinha saído havia pouco tempo e aí aquele aluno “Juninho” diz: “ah, não, saiu depois do edital, não vai cair”. E caiu! Então, fiquem atentos, vai que domingo você vai fazer uma prova e cai isso. 7.5. FORMAÇÃO DO PROCESSO Esse é um aspecto que já foi comentado com vocês (só para cair em prova mesmo), fiquem atentos ao art. 363, do CPP: Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Alterado pela L-011.719-2008) Bem…