Cerceamento A Defesa Por Indeferimento Da Prova Testemunhal

Cerceamento a defesa por indeferimento da prova testemunhal, quando não fundamentado. Cabe ao Juízo apreciar os pedidos de produção de provas, visando a celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da produção de prova testemunhal, desde que devidamente fundamentada a decisão, sob pena de caracterizar cerceamento a defesa. Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte” devendo “indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento”. O princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional foi alçado, de forma expressa, ao status de garantia constitucional pela Constituição de 1988, no art. 93, IX, in verbis: Art. 93 [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente estes. Assim, eventual dispensa de produção de provas[2] deverá sempre se revestir de fundamentação. É que ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A…

Provas Testemunhal Processo civil: Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico1”. Dentre esses meios destaca-se a prova testemunhal, que consiste em uma reprodução oral do que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 a prova testemunhal se concretiza por…

Artigos Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou controverso ou para…

movimentos da sua mão direita. Para tudo fez constar em sua Petição Inicial, a produção de provas documental, produção de provas periciais e produção de provas testemunhais, tudo como preconiza o Código de Processo Civil, requerendo ressarcimento das despesas hospitalares como cirurgias e medicamentos que teve. Pautado no Artigo 927 (186 e 187) do Código Civil. A luz do Artigo 5º, LV CF/88, o réu por sua vez fazendo uso da garantia da ampla defesa e do contraditório, através de seu…

equipe analisará a produção de provas orais em audiência de instrução, debates e julgamento e, a partir do indeferimento de oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMERCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO Nº 0088555-17.2009.8.26.0114 Pedro Junqueira, já qualificado nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, proposta por Antônio da Silva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve interpor, com base no artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), AGRAVO RETIDO contra o r. despacho saneador de fls. ___, pelas razões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA – MG (10 linhas) JOSÉ ADRIANO FILHO, já qualificado nos autos do Inquérito para apuração de falta grave nº 01459/2013 movido por FRÁBRICA DE MÓVEIS SOARES LTDA., também já qualificada, vem, por seu advogado, inscrito na OAB sob o nº..., com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., onde recebe notificações, inconformado com a respeitável decisão de folhas..., interpor RECURSO ORDINÁRIO…

ETAPA 1 Aula-tema: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. Passo 1 Criar um caso, atendendo as seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. CASO…

(grifo meu) Ocorrendo a confissão ficta, a parte confessa não tem o direito de produzir outras provas em sentido contrário aos fatos confessados, inclusive a oitiva da parte contrária, por estar preclusa a sua oportunidade. Conforme ensina Mauro Schiavi, “A confissão ficta é meio de prova, pois está inserida na seção II que trata do depoimento pessoal, o qual consta do capítulo VI do CPC, que trata das provas.” [...] “...sob o prisma do Direito Processual do Trabalho,…

Princípio da fundamentação ou da motivação da decisão judicial (inciso IX do art. 93 do CF). A decisão judicial – sinônimo de pronunciamento – é gênero do qual são espécies as sentenças, os despachos, as decisões interlocutórias e os acórdãos, os últimos emanados dos tribunais (arts. 162 e 163 do CPC), caracterizando-se com pronunciamento colegiado. Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, que se opera de pleno jure, assegurando as…