Cerceamento de defesa

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3 - AQUI RESIDE O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.




3.1 – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO R. DESPACHO ORA AGRAVADO






Princípio da fundamentação ou da motivação da decisão judicial (inciso IX do art. 93 do CF).




A decisão judicial – sinônimo de pronunciamento – é gênero do qual são espécies as sentenças, osdespachos, as decisões interlocutórias e os acórdãos, os últimos emanados dos tribunais (arts. 162 e 163 do CPC), caracterizando-se com pronunciamento colegiado. Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, que se opera de pleno jure, assegurando as partes a prerrogativa de compreender o seu sentido, possibilitando a interposição do recurso correspondente, em exame constatou-se ainexistência de fundamentação por parte do Juiz Prolator, o que impossibilita prosperar a r. sentença da embargante.




|“A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a |
|discricionariedade peculiar a sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação |
|acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar aatuação do magistrado, uma vez |
|que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de |
|decidir. Por isso, a presença da fundamentação no ato jurisdicional que encerra o processo |
|é essencial. |
||
|A necessidade de fundamentação é exigida pela Constituição Federal em seu artigo 93, IX, |
|que traz: |
| |
|“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o ||Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: |
|(…) |
| |
|IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas |
|todas as decisões, sobpena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados |
|atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a |
|preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse |
|público à informação;” |
||
|Já a Lei n.º 5.869/73, o Código de Processo Civil, em seu artigo 131, regula que: |
| |
|“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias |
|constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; masdeverá indicar, na sentença,|
|os motivos que lhe formaram o convencimento.” |
| |
|O artigo constitucional traz que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos |
|órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade. Por sua vez, o Códigode |
|Processo Civil determina os motivos do convencimento do juiz, no caso concreto, deverão |
|estar explicitados na sentença.” |




|“A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que|
|apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir. Este...
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