Apela o Cerceamento de Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM.

Processo atuado sob n.º

EMPRESA X, já qualificada nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÀRIO, aforada contra o Sr. FREDERICO, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a sentença proferida às fls.___/___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem expostas.
Outrossim, Informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.

Termos em que,
Pede deferimento.

Manaus, 07 de Maio de 2015.

Discente do Curso de Direito

APELANTE: Empresa X
APELADA: Sr. Frederico
ORIGEM: Juízo a quo: 20ª Vara Cível da Comarca de Manaus, Autos:

RAZÕES DA APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ILUSTRES DESEMBARGADORES
Tendo em vista a ação proposta pelo Sr. Frederico em face da Sociedade X, sobre o rito ordinário, o qual requereu a concessão de medida sem a oitiva do Réu, onde foi apenas determinado pelo o ilustre Magistrado a quo, sua citação, o qual indeferiu a produção de provas, proferindo sentença procedente em favor do Autor.
Em suas razões, alega o apelante, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado, uma vez que ter requerido expressamente a produção de provas, provas que demonstrariam o contraditório as afirmações descabiveis do apelado, havendo assim a violação ao contraditório em desfavor do apelante,

RAZÕES PARA REFORMA
O cerceamento da defesa afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa do artigo 5º, inciso LV da CF/88, deixando o apelante em extrema desvantagem face ao apelado.
HELY LOPES MEIRELLES destaca que “a defesa é garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na